PR solicita fiscalização preventiva de cortes salariais e contribuição de sustentabilidade
O Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade dos diplomas sobre a nova fórmula dos cortes salariais e da contribuição de sustentabilidade.
O "site" da Presidência da República adianta que Cavaco Silva «requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização das normas destes decretos em face dos princípios constitucionais da igualdade e da proteção da confiança, de modo a assegurar que a aplicação daquelas normas é acompanhada da necessária segurança jurídica e que não subsistem dúvidas quanto à sua conformidade com a Lei Fundamental».
Os juízes do Tribunal Constitucional terão agora 25 dias para decidir sobre o pedido de apreciação preventiva da constitucionalidade.
Na terça-feira, o Governo tinha enviado uma carta ao Presidente da República a expor os motivos pelos quais pretendia que fosse suscitada a fiscalização preventiva destas normas orçamentais, que foram aprovadas pela Assembleia da República a 25 de julho.
A intenção de fazer este pedido ao chefe de Estado tinha sido anunciada há pouco mais de uma semana pelo primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho. Na altura, o chefe do executivo disse «que uma fiscalização preventiva pode ser útil para o país».