O ministro da Presidência, Marques Guedes, disse que a resolução fundamentada à providência cautelar sobre a privatização da TAP foi entregue hoje ao Supremo Tribunal Administrativo.
"Não vale a pena perder tempo com argumentos mais ou menos imaginativos de quem pretende travar a privatização da TAP", afirmou Luís Marques Guedes, em conferência de imprensa no final do Conselho de Ministros, reunião em que foi aprovada a resolução fundamentada que invoca o interesse público da privatização do grupo.
Em declarações aos jornalistas, Marques Guedes escusou-se a adiantar de que forma o Governo rebateu a fundamentação da providência cautelar interposta pela Associação "Peço a Palavra", que refere a inexistência de um concurso público para a contratação de duas entidades independentes para a avaliação económico-financeira da companhia aérea, como prevê a Lei-Quadro das Privatizações.
"Trata-se de um pretexto técnico-jurídico com um objetivo que não tem que ver com o problema citado", declarou. Segundo o governante, a resolução fundamentada foi aprovado logo no início do Conselho de Ministros, tendo entretanto dado entrada no Supremo Tribunal Administrativo.
Aos jornalistas, Marques Guedes defendeu o interesse público - invocado pelo Governo para manter o calendário da venda da TAP -, sustentando que "toda a gente conhece a emergência e urgência de continuar com o processo de privatização para capitalizar a empresa que não pode ser de feita de outro modo".
"Não existe qualquer falta de transparência no processo de privatização da TAP, iniciado em 2012", garantiu o governante, adiantando que "nem neste processo de privatização nem em nenhum outro realizado por este Governo".
O ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares recordou que "todas as peças do processo são enviadas ao Tribunal de Contas".
O calendário da privatização prevê a entrega das propostas finais até às 17:00 de sexta-feira.
A Associação "Peço a Palavra", que integra o movimento cívico Não TAP os Olhos, anunciou ontem que o processo de reprivatização da TAP está suspenso por decisão do Supremo Tribunal Administrativo.
Ontem, o secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro, defendeu que "o interesse público [da privatização] está à vista de todos", referindo que o processo deverá prosseguir dentro do calendário previsto.