O Governo publicou ontem à noite em Diário da República a reorganização dos Serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira. Na portaria é possível contar 71 serviços que serão afetados.
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O diploma, que entra hoje em vigor, explicita que teve lugar uma reorganização administrativa, extinguindo e agregando freguesias.
«Torna-se necessário ajustar, nos municípios com desagregação dos serviços periféricos locais da Autoridade Tributária e Aduaneira ou com alteração dos limites geográficos, a nova realidade administrativa a cada um dos serviços periféricos locais desagregados», lê-se no texto publicado em Diário da República.
No passado dia 17, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos disse recear que mais de 150 representações dos serviços de Finanças pudessem encerrar a seguir às eleições autárquicas, sobretudo no interior do país.
O Governo disse então que ainda não havia tomado uma decisão sobre encerramentos de repartições de Finanças, anunciando a criação de postos de atendimento em todos os concelhos abrangidos pela reestruturação da rede de serviços locais de Finanças.