Os atrasos da Portfuel na prestação da caução e na entrega do seguro e o contrato a incidir sobre a REN e o Parque Natural são questões que o executivo quer ver esclarecidas.
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Em causa está o direito de exploração de petróleo sobre uma área que abrange os concelhos de Aljezur e Tavira. O contrato com a empresa de Sousa Cintra foi assinado em setembro do ano passado, ainda durante o executivo de Passos Coelho.
O novo Governo tinha dúvidas sobre a legalidade dos contratos e por isso o secretário de Estado da Energia pediu um parecer com caráter de urgência à Procuradoria Geral da República (PGR).
Neste parecer, a PGR considera válidos estes contratos. A Procuradoria reconhece o incumprimento de alguns dos requisitos exigidos à Portfuel, como a não apresentação de relatórios financeiros e técnicos dos últimos três anos, mas diz que estes nem sempre são necessários "por considerações de oportunidade e conveniência para o interesse público".
Para além disso, a Procuradoria Geral da República diz que mesmo que o despacho de junho do ano passado fosse inválido, o Governo só podia dar início à impugnação nos seis meses seguintes - ou seja, o prazo já está esgotado.
O governo continua a defender que o contrato não cumpriu todas as regras legais. Jorge Sanches pede, por isso, que a Procuradoria se volte a pronunciar sobre os contratos.
Ontem, na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, o secretário de Estado da Energia dizia que o processo de atribuição da concessão à Portfuel é "uma trapalhada completa" e o dossier mais complicado que tem em mãos.