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O Conselho das Finanças Públicas publicou esta quinta-feira a "Evolução Orçamental das Regiões Autónomas"
O Conselho das Finanças Públicas (CFP), organismo liderado por Nazaré da Costa Cabral, revela que em 2024 a Região dos Açores "interrompeu a trajetória de redução do desequilíbrio orçamental observada nos três anos anteriores".
Ou seja, "o défice orçamental aumentou para 4,3% do PIB Regional (2,5% em 2023), refletindo um agravamento de 1,8 pontos percentuais. Este resultado decorreu integralmente do crescimento da despesa pública regional em 2,2 pontos percentuais do PIB regional, associado, em parte, à integração das empresas SATA Air Açores, S.A. e SATA Gestão de Aeródromos, S.A. no perímetro orçamental" dos Açores, admite o CFP.
No final de 2024, a dívida regional dos Açores totalizava 3493 milhões de euros, um acréscimo de 177 milhões face a 2023. Este aumento da dívida deve-se "essencialmente ao financiamento do défice orçamental", o que acentua "a incapacidade para gerar recursos suficientes para suportar o serviço da dívida", alerta o CFP.
Madeira
Na Madeira, apesar de ter diminuído, "o stock da dívida da região na definição de Maastricht atingiu 4925 milhões de euros, menos 77 milhões do que em 2023.
O maior contributo para essa redução foi dado pela dívida não financeira em 73 milhões de euros, "refletindo uma diminuição de responsabilidades junto de fornecedores e outros credores".
Tanto para os Açores como para a Madeira, "este relatório demonstra a necessidade de reforçar a supervisão orçamental ex ante, uma vez que a avaliação ex post, por si só, limita a capacidade de prevenir desvios".
Por isso, o CFP aconselha a que "numa fase em que a revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas conta com o compromisso formal do Governo da República, é essencial garantir a sua articulação com a revisão em curso da Lei de Enquadramento Orçamental, que integrará, entre outros aspetos, as alterações decorrentes da recente reforma da governação económica europeia".
Para este fiscal das contas, "as regras destinadas a garantir a sustentabilidade das finanças regionais são essenciais, mas devem ser desenhadas para garantir condições para o seu cumprimento, monitorização e as consequências efetivas em caso de não cumprimento".
PRR
Até ao final de 2024, a execução financeira do PRR nos Açores permanecia abaixo de 20%.
Estavam previstos 18 investimentos a realizar ao abrigo do PRR, correspondentes a um envelope financeiro global de 725 milhões de euros
Em termos acumulados, os pagamentos atingiram 110,8 milhões, dos quais 45,4 milhões foram realizados em 2024.
Na Madeira, o PRR mostra uma taxa de execução de 31% face ao previsto no Orçamento Regional.