Afinal, gratuitidade dos registos no cadastro simplificado estende-se até junho de 2026

O Ministério da Justiça esclarece esta terça-feira que os registos do cadastro simplificado vão continuar a ser gratuitos o mais tardar até junho de 2026, data em que cessa o seu financiamento através do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Em causa está a notícia avançada esta terça-feira pelo Jornal Negócios, que dá conta de que os registos junto do Balcão Único do Prédio dos limites geográficos destes terrenos passariam a ser pagos desde o início deste ano, uma vez que a lei que regula o sistema de registo de propriedades rústicas caducou no final de 2025.

Confrontado pela TSF com estas informações, o Ministério da Justiça garante que as representações gráficas georreferenciadas podem continuar a ser submetidas, no máximo, até junho de 2026, sem qualquer custo associado, por beneficiarem de "financiamento através do PRR". No entanto, revela que, até esse mês, será fixada uma taxa, que vai começar a ser aplicada.

"Apesar de não ter sido prorrogado o prazo de gratuitidade para a realização de RGG, não serão cobradas taxas até à fixação dos valores das mesmas em diploma próprio, que está em avaliação pelo Governo", explica.

Em declarações à TSF, o presidente da Associação Portuguesa de Proprietários (Aprop), João Caiado Guerreiro, adianta que a taxa imposta rondará os 250 euros na maioria dos casos. O valor, completa, é muito alto, sobretudo tendo em conta que muitas vezes as referidas propriedades "têm pouco interesse económico".

Para João Caiado Guerreiro esta é, então, mais uma medida "dissuasora" para os donos dos terrenos do chamado cadastro simplificado, que avoluma o "grande problema nacional de burocracia".

"Nós temos ouvido falar muito constantemente que a União Europeia cria um grande problema de burocracia. Portugal tem um grande problema de burocracia, não só o da União Europeia, mas o nacional. É preciso simplificar as coisas, acelerar os registos e facilitar a vida aos cidadãos", assinala.

O líder da Aprop recorda ainda que o conceito do serviço público não serve para "dificultar a vida, como muitas vezes acontece" nas repartições.

E insiste que a burocracia é mesmo "o maior dissuasor" para propor que o Estado passe a fazer todo o registo dos terrenos rústicos, cruzando os dados.

"É difícil perceber em Portugal, ou aceitar, porque é que temos de ter um registo para efeito de impostos e um registo para efeito de propriedade. Por que é que, numa era de tecnologia tão evoluída de inteligência artificial, os dois registos não são rapidamente fundidos e passar a haver um registo único?", questiona.

Além disto, a não aplicação de coimas por registo fora do prazo deixou de estar assegurada.

A lei que regula o sistema de registo de propriedades rústicas caducou no final de 2025, pelo que os proprietários vão começar a ser cobrados.