AHRESP apela a Passos Coelho sobre anulação de programa certificado de faturas
Em comunicado, a associação expressa estranheza pela forma como tudo se passou. A AHRESP lembra que o programa suspenso tinha recebido a aprovação do governo e perguntam como podem as empresas confiar nos programas certificados.
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A Associação de Hotelaria, Restauração e Similares (AHRESP) vai apelar ao primeiro-ministro para que intervenha por causa da anulação, por parte do Governo, do programa certificado de faturação.
«A AHRESP exige que toda esta situação e as suas nefastas consequências, para os milhares de empresas e postos de trabalho afetados e para os milhares de euros de prejuízos nos nossos produtos perecíveis seja resolvida com caráter de urgência», afirma a associação em comunicado.
Em causa está o despacho, emitido no dia 24 pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, que anula, com efeitos imediatos, o programa de faturação iECR «por existirem fundados indícios de utilização fraudulenta de uma versão adulterada daquele programa certificado».
«Como é possível que as nossas empresas adquiram até ao dia 23 de abril um sistema recomendado e certificado pelo Governo e no dia seguinte, com caráter imediato, sejam impedidas de o utilizar, obrigando-as a encerrar?», pergunta a AHRESP no comunicado.
A associação refere que está a «oficiar o primeiro-ministro para que seja dado um prazo imediato, de reflexão sobre esta matéria».