A Comissão Europeia vai aplicar uma coima de cerca de 125 milhões de euros à Altice por ter comprado a PT Portugal sem a autorização de Bruxelas.
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A Comissão Europeia decidiu, esta terça-feira, aplicar à Altice uma multa de 124,5 milhões de euros por ter fechado a compra da PT Portugal sem esperar pela autorização final das instâncias europeias.
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A empresa já veio contestar a multa, exigindo que seja anulada ou reduzida, mas o comunicado enviado pelo gabinete da comissária da Concorrência é claro sobre o cálculo do montante.
O Regulamento das Concentrações prevê que a Comissão Europeia imponha multas até 10% do volume de negócios agregado das empresas, que "intencional ou negligentemente, violam a notificação e/ou as obrigações de imobilização".
"Ao fixar o montante da coima, a Comissão tem em consideração a natureza, a gravidade e a duração da infracção, bem como quaisquer circunstâncias atenuantes e agravantes", refere a nota de Bruxelas.
"A Altice violou as obrigações de notificação e de suspensão", refere a Comissão classificando as infracções como "graves", já que "prejudicam o funcionamento eficaz do sistema de controlo das concentrações da UE".
Além disso, a Comissão considera que "a Altice estava ciente das suas obrigações nos termos do Regulamento das concentrações. Por isso, a violação de obrigações processuais da Altice foi, no mínimo, negligente".
Com base nestes factores, a Comissão concluiu que uma coima global de 124 500 000 euros é, simultaneamente, "proporcionada e dissuasiva".
A fusão PT e Altice
Em fevereiro de 2015, a Altice notificou a Comissão Europeia da intensão de adquirir a PT Portugal. Em abril, a transação foi condicionalmente autorizada, sujeita à alienação de outros negócios da Altice em Portugal, nomeadamente da Oni e da Cabovisão.
Em maio de 2017, a Comissão enviou uma comunicação de objeções à Altice a manifestar a preocupação sobre a aquisição da PT Portugal antes da devida autorização de Bruxelas e, mesmo antes da notificação sobre a concentração.
Com a decisão agora anunciada, a Comissão confirma a opinião preliminar de que "a Altice violou o Regulamento das concentrações da União Europeia e, por essa razão, aplica uma multa de 124,5 milhões de euros".
A Comissão concluiu que determinadas disposições do contrato de compra "resultaram na aquisição do direito legal de exercer influência decisiva sobre a PT Portugal, por exemplo, ao conceder o direito de veto à Altice sobre as decisões relativas aos negócios da PT Portugal".
"Em alguns casos, a Altice exerceu influência decisiva sobre os aspectos do negócio da PT Portugal". Bruxelas dá outro exemplo: "A Altice deu instruções à PT sobre a forma de realizar uma campanha de marketing e, por essa via, procurou obter e recebeu informações detalhadas e comercialmente sensíveis sobre a PT Portugal fora de qualquer acordo de confidencialidade".
Num comunicado divulgado em Bruxelas, a Comissária da Concorrência Margrethe Vestagher considera que a actuação da Altice "mina a eficácia do sistema de controle de fusões", o qual tem como finalidade a "proteção os consumidores" do aumento do preço ou a limitação das opções, em relação a determinado serviço, na sequência de uma fusão.
No rodapé do comunicado lê-se ainda que a decisão agora anunciada não tem qualquer impacto sobre a decisão de abril de 2015 de autorizar a transação ao abrigo do regulamento das concentrações da UE.