O presidente da Comissãpo Europeia, Durão Barroso, defende que cabe ao Governo e à banca portuguesa decidirem as modalidades de financiamento dos bancos.
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«Ninguém obriga a banca portuguesa a recorrer ao fundo de recapitalização, é uma 'oferta' que é feita pela 'troika' aos bancos portugueses. Se encontrarem financiamento no mercado e se conseguirem a sua recapitalização através dos acionistas, tanto melhor», disse Durão Barroso, à margem de uma intervenção em Lisboa sobre a Educação no contexto da Europa 2020.
«Os 12 mil milhões são uma 'oferta' feita ao Governo português, mas quanto às modalidades de financiamento, isso terá de ser visto entre o Governo e a banca», acrescentou o antigo primeiro-ministro português.
Em causa está uma carta que os principais banqueiros portugueses enviaram à Comissão Europeia criticando a lei que regula a participação do Estado nos bancos que recorram ao fundo de recapitalização da banca.
De acordo com a proposta enviada pelo Governo à Assembleia da República, são impostas regras à política de remuneração dos bancos ao entrar nos bancos que recorrerem ao fundo de recapitalização através de ações preferenciais, com direito de voto apenas em decisões de fundo, mas, passado três anos, pode assumir os direitos de voto correspondentes à sua participação.
De acordo com a proposta de lei, o Estado tem estipulado um período máximo de cinco anos, no fim do qual a participação nos bancos tem de ser eliminada.
No entanto, a proposta prevê que passados três anos, ou a qualquer momento caso os bancos não cumpram os planos de recapitalização, se o investimento do Estado ainda não tiver sido retirado dos bancos, o Estado pode passar a exercer «a totalidade dos direitos de voto correspondentes à participação social que detenha na instituição» e ainda «nomear ou reforçar o número de membros dos órgãos de administração e fiscalização da instituição de crédito que o representam, de forma a assegurar representatividade nos órgãos sociais da instituição na proporção correspondente à percentagem dos direitos de voto detidos na instituição».
Outra das inovações da proposta é a presença de um fiscal do Governo nos bancos que recorrerem ao fundo de recapitalização que enviará relatórios mensais ao ministro das Finanças e ao Banco de Portugal a avaliar se o plano de recapitalização e respectivas condições estão a ser cumpridas.
De acordo com a proposta, o Estado terá a possibilidade de nomear um membro para os órgãos de administração e de fiscalização das instituições que recorrerem ao fundo de recapitalização, enquanto tiver investimento público, para «assegurar a verificação do cumprimento do plano de recapitalização e das obrigações das instituições de crédito beneficiárias» do apoio do Estado, e de fazer relatórios no mínimo mensais com as conclusões desta avaliação.
O Banco de Portugal poderá obrigar os bancos que não cumpram os níveis de capitais próprios exigidos a recorrer ao fundo de recapitalização e caso não o façam, nomear uma nova administração e revogar a licença do banco.