O presidente da Câmara de Lisboa anunciou hoje que a autarquia vai apresentar esta semana as ações principais que estão na base das providências cautelares interpostas para travar os concursos de subconcessão do Metro e da Carris.
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"Ainda esta semana iremos apresentar as ações principais que estão na base das providências cautelares [interpostas pela autarquia contra a subconcessão da Carris e do Metropolitano de Lisboa]", disse hoje Fernando Medina na Assembleia Municipal de Lisboa.
O Tribunal Administrativo de Lisboa aceitou, em maio, duas providências cautelares interpostas pelo município para travar os concursos de subconcessão. Mas, como a Carris e o Metropolitano entregaram ao Tribunal Administrativo uma "resolução fundamentada" no interesse público, os concursos deixaram de estar suspensos.
Fernando Medina reafirmou o "total empenho e compromisso" da Câmara de Lisboa "na oposição ao processo [de subconcessão] em curso". "Mantemos a posição de firme oposição a este processo", disse, reiterando que a autarquia "tem direitos patrimoniais e como concedente dos transportes públicos dos quais não abdica nem pode abdicar".
O presidente da Câmara de Lisboa acredita que o processo de subconcessão, "a ir para a frente e a ser concluído, resultará numa pior mobilidade no município de Lisboa".
"Tomámos várias iniciativas e tomaremos mais. Mobilizaremos todas as nossas forças e energias, temos a razão e o direito do nosso lado", afirmou.
O Governo aprovou a 26 de fevereiro a subconcessão do Metro e da Carris e, em março, foi publicado em Diário da República o anúncio do concurso público internacional. No âmbito do novo quadro jurídico das concessões da Carris e do Metro, o Estado, na qualidade de concedente, fica com os poderes de estabelecer as tarifas mínimas e máximas pela utilização do serviço público.