No texto enviado para o Tribunal Constitucional, hoje divulgado pelo semanário Sol, Cavaco Silva entende ainda que o OE2013 trata de forma desigual os funcionários públicos e privados.
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O Presidente da República recorda, no documento de 29 páginas e dividido em 2 partes, que a Constituição não permite discriminações assentes em diferentes categorias sociais e profissionais. O corte de um subsídio representa, na opinião de Cavaco Silva, um verdadeiro imposto.
No ano passado, o alegado tratamento diferenciado para os trabalhadores do setor público motivou o chumbo do Tribunal Constitucional (TC) e Cavaco Silva diz que subsistem dúvidas sobre a possibilidade de o Governo ter repetido o mesmo erro.
Também os refoermados, diz o o Presidente da República no texto divulgado pelo semanário Sol, são vítimas de discriminação negativa que não pode ser justificada com um qualquer estado de necessidade financeiro ou fiscal.
Cavaco Silva acrescenta que as pensões de nivel médio ou superior estão a ser alvo de um exorbitante agravamento fiscal.
Contrariando um discurso recente de Pedro Psassos Coelho, o Presidente defende que as pensões tiveram como contrapartida as contribuições efetuadas no passado para a Segurança Social.
Os cortes frustam as expetativas dos pensionistas, diz avaco Silva, porque estão em causa direitos adquiridos.
Cavaco Silva conclui que o esforço pedido a quem recebe pensões superiores a 1350 euros pode colocar em causa a sobrevivência com um mínimo de qualidade.
O Presidente da República mandou para o TC três normas do Orçamento do Estado para 2013.
Em causa, estão as normas que suspendem o pagamento do subsídio de férias aos trabalhadores do Estado e aos pensionistas e a que define a contribuição extraordinária de solidariedade nas pensões superiores a 1350 euros.