O Estado pode ter de pagar aos novos donos dos CTT para que abram lojas dos cidadão nas estações dos correios. A iniciativa foi avançada pelo ministro Poiares Maduro em outubro.
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O Governo admite que não há forma de obrigar os novos donos dos correios, que vão ser conhecidos nesta quarta-feira, a criarem espaços do cidadão nos balcões dos correios.
A lei de bases da concessão dos correios foi revista por causa da privatização, para garantir a continuidade do serviço postal universal e reforçar os poderes de fiscalização da ANACOM.
A TSF questionou o Governo sobre o estado do projecto anunciado pelo ministro Poiares Maduro, e sobre a viabilidade da iniciativa no pós-privatização, já que parece não haver forma de obrigar os privados que forem donos dos CTT a abrir uma frente de negócio que nada tem a ver com os correios.
Numa resposta escrita, o gabinete do Secretário de Estado da Modernização Administrativa garante que mantém a intenção de ir para a frente com a ideia, mas admite que não existe uma obrigação da concessionária nesse sentido; o que pode vir a existir é um acordo que permita «rentabilizar a rede do serviço universal», sublinhando que tal é permitido pela lei de bases da concessão.
O gabinete de Cardoso da Costa cita mesmo o diploma, que determina que os CTT podem exercer outras actividades lucrativas, incluindo a prestação de serviços de interesse público mediante condições a acordar com o Estado. Ou seja, se isso for favorável à empresa.