O Tribunal de Contas conclui que contratos não protegem o Estado e exige menos rentabilidade para os privados. As previsões de consumo de água ficaram longe da realidade e favoreceram os concessionários.
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Falhas sistemáticas, projeções erradas e contratos que não protegem o Estado mas apenas os privados. São estas as conclusões de uma auditoria do Tribunal de Contas às PPP do setor das águas que existem em 27 concelhos.
O documento pede à entidade reguladora do setor (ERSAR) que faça tudo para diminuir a alta rentabilidade dos acionistas das empresas privadas que ganharam estas concessões.
A auditoria diz que é «inaceitável» e «demasiado elevada» a «expetativa de remuneração acionista». As taxas internas de rentabilidade previstas nos contratos oscilam entre os 9,5% e os 15,50%, mas o tribunal diz que tudo o que fique acima dos 10% deve ser renegociado.
Outro ponto destacado pelos juízes é que, ao contrário do que seria de esperar, são raros os contratos em que os riscos do negócio das águas ficaram do lado dos privados. Por norma, este caiu para as autarquias.
Entretanto, os reequilíbrios financeiros decididos tenderam a «nunca funcionar em benefício dos municípios ou dos consumidores» e nunca desceram os preços para os utentes.
Há ainda indicadores de que grande parte destas PPP presta um mau serviço, com 18 concessões a receber notas negativas da entidade reguladora.
O Tribunal de Contas explica também que as projeções de consumo e de crescimento da população ficaram por norma longe da realidade. Os erros são considerados sistemáticos.
Um exemplo é o que se passou em Barcelos onde a diferença máxima foi atingida em 2009: a concessão previa um consumo médio, por habitante, de 138 litros por dia; mas a realidade ficou pelos 75.
Fazendo uma análise global aos vários municípios com estas PPP, o Tribunal de Contas sublinha que se encontra, «sistematicamente, falta de rigor e prudência quanto aos pressupostos técnicos e económicos adotados», o que «acaba por beneficiar as concessionárias».
Apenas um dos contratos foi «objeto de um estudo prévio de viabilidade económico-financeiro» pelos municípios. Em geral, as câmaras têm «menos capacidade técnica e negocial para defender os interesses financeiros» do Estado e dos próprios consumidores.
Contactado pela TSF, o Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) diz que as falhas detetadas pelo Tribunal de Contas têm que ser corrigidas o mais rapidamente possível.
Manuel Machado sublinha que com o processo de privatização da Águas de Portugal em curso este relatório deve servir de alerta e o Estado deve defender o seu papel.