FESAP avança na quarta-feira com providência cautelar contra 40 horas
A Federação Sindical da Administração Pública (Fesap) vai entregar na quarta-feira uma providência cautelar para tentar travar o aumento do horário de trabalho no Estado para as 40 horas semanais.
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«É a primeira vez em Portugal que se reduzem os salários e se aumentam os horários de trabalho dos funcionários públicos», afirmou à Lusa o dirigente da Fesap, José Abraão.
De acordo com o sindicalista, trata-se de «uma redução unilateral do valor pago por hora e consequente redução do vencimento», uma situação considerada inaceitável pela estrutura sindical e que se traduz numa «alteração do funcionamento e das rotinas dos serviços» do Estado.
Esta manhã, foi noticiado que o Tribunal Administrativo de Lisboa aceitou a providência cautelar do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) para adiar o alargamento do horário de trabalho até às 40 horas semanais, tendo agora o Ministério das Finanças 15 dias para responder.
Esta decisão do Tribunal, segundo José Abraão, poderá abrir um precedente e «é expectável» que a decisão perante a providência cautelar entregue pela FESAP tenha o mesmo desfecho.
«Acreditamos que muitos serviços não vão aplicar as 40 horas durante o mês de outubro, também em torno da expectativa da decisão do Tribunal Constitucional», considerou José Abraão.