Frente Comum pede a PR que peça fiscalização preventiva da requalificação no Estado

«Por entendermos que o diploma é de duvidosa constitucionalidade fere diretamente princípios básicos da Constituição da República Portuguesa (CRP),a Frente Comum enviará hoje ao senhor Presidente da República o pedido de envio do diploma para fiscalização preventiva da constitucionalidade», informou o sindicato em comunicado.

A Frente Comum entende que Cavaco Silva é responsável «pela defesa e cumprimento da Constituição, em defesa dos direitos e da dignidade dos trabalhadores da Administração Pública», devendo, por isso, enviar o diploma para o Tribunal Constitucional (TC).

A proposta do Governo que institui e regula o sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas foi aprovada no parlamento a 29 de julho, tendo depois seguido para Belém onde está a ser analisado pelo Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Ao abrigo da nova lei, o Governo impõe um novo regime de mobilidade especial que prevê um período máximo de 12 meses. Terminado este período, os trabalhadores poderão optar por ficar em lista de espera para uma eventual colocação, mas sem receberem qualquer rendimento, ou optar pela cessação do contrato de trabalho sendo que, neste caso, terão direito à atribuição do subsídio de desemprego.

Quanto à remuneração durante este processo, estabelece a proposta do executivo que o trabalhador receba o equivalente a dois terços, 66,7% nos primeiros seis meses e a metade enquanto permanecer nessa situação, incidindo sobre a remuneração base mensal referente à categoria, escalão, índice ou posição e nível remuneratórios, detidos à data da colocação em situação de requalificação.

As propostas de lei sobre o sistema de requalificação dos funcionários públicos e de aumento do horário de trabalho para as 40 horas semanais foram consideradas inconstitucionais pelos sindicatos da função pública.