O Governo tem uma proposta que assegura a simultaneidade entre o novo regime de compensações e a existência de um fundo que garanta parcialmente o valor a pagar aos trabalhadores.
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O empregador fica obrigado a aderir ao Fundo de Compensações, para novos trabalhadores contratados, a partir do momento em que entrar em vigor a proposta de lei que estabelece um novo sistema de compensações.
A proposta, aprovado no Parlamento há pouco mais de uma semana, prevê uma redução de 30 para 20 dias de indemnização no caso de cessação do contrato.
A obrigatoriedade de aderir ao sistema, diz o Governo, tem como objectivo assegurar a simultaneidade entre o novo regime de compensações e a existência de um fundo que garanta parcialmente o valor dessas mesmas compensações.
A ideia vai ser apresentada aos parceiros sociais na reunião da concertação social desta quinta-feira.
A simultaneidade da entrada em vigor do fundo e das alterações ao Código do Trabalho tem sido a principal exigência da UGT nas negociações em sede de Concertação Social.
De acordo com a agência Lusa, que teve acesso ao documento, o Executivo defende ainda o aumento da competitividade e o crescimento da economia através da internacionalização das empresas, que o Governo promete apoiar, nomeadamente no sector agro-alimentar.
A promoção de produtos e serviços nacionais com valor acrescentado é a solução para a criação de empregos e a aposta em bens e serviços transaccionáveis a fórmula para o aumento das exportações.
O empreendedorismo e a inovação são consideradas matérias prioritárias para o Governo, que defende a criação de núcleos de investigação e inovação.
A revisão do código de insolvência, a alteração dos critérios de atribuição de alvarás de construção, a reforma do Código dos Contratos Públicos e a agilização do relacionamento entre as empresas e a Autoridade para as Condições do Trabalho são outras apostas do Governo, não esquecendo ainda o incremento do sector florestal e o incentivo à produção agrícola.