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O ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares revelou que o Governo está a «ultimar» um novo orçamento retificativo, que espera poder aprovar na próxima semana.
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O executivo, declarou o governante no 'briefing' que se seguiu ao Conselho de Ministros de hoje, «está de facto a ultimar um orçamento retificativo» que espera poder aprovar na próxima semana e que se segue a chumbos recentes do Tribunal Constitucional (TC).
O jornal digital Observador tinha avançado na quarta-feira que o Governo se preparava para avançar com o segundo orçamento retificativo do ano na próxima semana, informação que Marques Guedes hoje confirmou, embora escusando-se a entrar em detalhes sobre eventuais medidas que venham a integrar o retificativo.
Marques Guedes adiantou contudo que o Governo «já sinalizou à mesa da Assembleia da República» que gostaria que da comissão permanente de hoje resultasse, na marcação do plenário extraordinário, a discussão e aprovação do retificativo «que o Governo conta durante a próxima semana enviar para a AR».
O Governo, advogou ainda o ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, já tinha anunciado a necessidade de voltar a alterar o Orçamento do Estado para 2014, quando, em maio, o TC chumbou três normas do documento.
No entanto, acrescentou Marques Guedes, o Governo não avançou então com um retificativo porque quis «estabilizar em definitivo» os mecanismos de substituição «com que poderia contar» para substituir as medidas declaradas inconstitucionais.
Há uma semana, o Tribunal Constitucional declarou constitucional a norma que estabelece os cortes salariais no setor público nos anos de 2014 e 2015 e pronunciou-se pela inconstitucionalidade das reduções nos anos de 2016 a 2018.
A fiscalização preventiva da constitucionalidade dos dois artigos do diploma sobre os cortes salariais (que reintroduz os cortes entre 3,5% e 10% nos salários do setor público acima dos 1.500 euros) tinha sido requerida pelo Presidente da República no final de julho.
No diploma que criava a contribuição de sustentabilidade (a solução definitiva que substituiria a Contribuição Extraordinária de Solidariedade), o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais a norma que definia o seu âmbito de aplicação e a norma relativa à sua fórmula de cálculo, por «violação do princípio da proteção de confiança».
O Presidente da República tinha igualmente solicitado a fiscalização preventiva da constitucionalidade da norma relativa à nova fórmula de atualização anual de pensões, mas os juízes do 'Palácio Ratton' consideraram que o pedido de fiscalização não era «suficientemente explícito» quanto às razões que justificam a sua apreciação, não se tendo por isso pronunciado sobre o mesmo.