O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais disse, a propósito da suspensão do investimento da Nissan em Aveiro, que o acordo assinado com a 'troika' impede a atribuição de novos benefícios fiscais como contrapartida para a manutenção do projeto.
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«O acordo assinado entre o Estado português e a 'troika' impede expressamente novos benefícios fiscais ou o alargamento dos existentes», disse Paulo Núncio à margem de uma conferência da Deloitte, em Lisboa, quando questionado sobre se o Governo estará a ponderar avançar com incentivos de modo a negociar com a empresa a continuação do projeto que iria criar cerca de 200 postos de trabalho em Aveiro.
«Não é possível criar benefícios fiscais para os fins que referiu», acrescentou Paulo Núncio.
Já quanto às contrapartidas acordadas entre o anterior Governo, que negociou o investimento, e a empresa japonesa, o secretário de Estado preferiu não comentar.
O governante disse que o esforço do Executivo para atrair qualquer tipo de investimento externo terá de passar pelo Ministério da Economia, através de políticas de melhoria da competitividade económica do país.
[Texto escrito conforme o novo Acordo Ortográfico]