A associação de juízes defende que devem ser criados limites aos cortes impostos pelo Estado e considera inconstitucionais os cortes nos subsídios de férias e de Natal.
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O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) disse, em declarações proferidas no Fórum TSF desta sexta-feira, que é essencial clarificar até onde podem ir os cortes do Estado.
António Martins defendeu que o argumento da emergência nacional não pode durar para sempre, por isso, considerou que é preciso debater esta questão o quanto antes.
É necessário «lançar um profundo alerta na sociedade portuguesa e suscitar junto do órgão próprio, a Assembleia da República», uma discussão sobre o tema, referiu.
Para António Martins, é importante estabelecer limites aos cortes, porque a seguir à aprovação do Orçamento do Estado para 2012 pode descobrir-se mais um «buraco» nas contas do Estado, o que poderá levar a mais cortes.
O presidente da associação de juízes considera inconstitucionais os cortes nos subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos.
Quanto a formas de protesto dos juízes contra esta medida, António Martins afirmou que, para já, fica apenas o alerta.
O responsável da ASJP defendeu ainda mudanças legislativas, desde que não sejam feitas de forma «casuística» e apressada.
«Os códigos de processo que hoje temos não são adequados para conseguir ter uma justiça eficaz e em tempo útil para as pessoas», criticou, defendendo, por isso, um novo paradigma, por exemplo, do processo penal.
«É preciso que tenhamos regras claras em que cada um dos intervenientes seja responsabilizado pelos resultados da actuação», considerou.
António Martins defendeu a redução do número de testemunhas, alterações no regime de recursos e regras diferentes para quando o processo transita da fase de inquérito para julgamento.