Os ministérios estão proibidos de avançar com despesas sem que Vítor Gaspar os autorize, segundo um despacho a que a TSF teve acesso.
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Depois de no domingo o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, ter dito que ia dar instruções aos ministérios para fazerem as necessárias reduções nas despesas de funcionamento de modo a compensar o chumbo do Tribunal Constitucional, nas últimas horas, o ministro das Finanças assinou um despacho no qual impede os ministérios de fazerem gastos.
Os serviços do setor público administrativo, da administração central e da segurança social também estão proibidos de contrair nova despesa, de acordo com o despacho.
O documento isenta apenas desta proibição as despesas com pessoal, o «pagamento de custas judiciais e das decorrentes de contratos em execução cujo montante a pagar não pudesse ser determinado no momento em que foi celebrado».
O despacho assinado por Vitor Gaspar entrou em vigor na segunda-feira e prolonga-se até que o Conselho de Ministros «aprove limites aos fundos disponíveis no âmbito de cada um dos Programas Orçamentais».
O documento, que está prestes a ser publicado no 'site' da Direção-Geral do Orçamento, de acordo com as Finanças, considera ainda que o acórdão «coloca sérias dificuldades no cumprimento dos objetivos a que Portugal está internacionalmente vinculado, e das metas orçamentais que tem de cumprir» e, por isso, torna-se «necessária a adoção de medidas que reforcem o controlo da execução orçamental e consequentemente de contenção da despesa do sector público administrativo e, bem assim, de adequação do Orçamento do Estado à nova realidade».