Municípios: Governo diz que já estavam previstas contratações excepcionais
O Governo fez saber que as contratações para os municípios em casos excepcionais já estavam previstas, deixando apenas de ser necessária a autorização do ministro das Finanças.
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Ouvido esta quinta-feira pela TSF, o secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa recusou que esta possibilidade se trate de um recuo do Governo.
Esta esclarecimento surge depois de Fernando Ruas, da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), ter dito à TSF que recebeu do próprio primeiro-ministro a garantia de que a contratação poderá continuar a ser feita em casos fundamentados.
«Em situações excepcionais, a câmara municipal deve submeter à assembleia municipal essa autorização. O que muda é que não é necessário pedir autorização ao ministro das Finanças num recrutamento excepcional», explicou o governante, frisando que este assunto nem é da tutela das Finanças.
Paulo Júlio clarificou ainda que «quando houver situações em que um determinado tipo de função não poder ser preenchido de outra maneira», o que representa um caso «excepcional», «os municípios têm sempre de informar a Direcção Geral das Autarquias Locais, que vai assim validando o que se passa».
O Governo propõe uma redução de pessoal de dois por cento ao ano até 2014, uma diminuição que deve ser feita com funcionários contratados e aposentações.
«Num cenário académico em que há um município que não tem contratados e onde o número de pessoas que vão para a situação de reforma não é suficientes para atingir esse objectivo», não haverá redução de pessoal, até porque essas câmaras «não têm nenhum mecanismo para reduzir pessoal para alem destes», explicou o governante.