Já foi aprovado o pacote de 186 milhões de euros para combater e prevenir incêndios e para responder aos prejuízos causados pelos fogos de junho e outubro.
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Por unanimidade, o Parlamento aprovou um pacote de 186 milhões de euros para resposta, combate e prevenção de incêndios onde estão incluídos 62 milhões que vão ser aplicados para depois financiar as indemnizações pelas mortes e ferimentos graves provocados pelos incêndios deste ano.
Entre outras medidas aprovadas estão: o apoio de 100 milhões de euros do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação para apoio às empresas, a abertura de concursos no âmbito do Portugal 2020 com dotação até 80 milhões de euros para projetos geradores de emprego e 35 milhões de euros para a reposição dos equipamentos públicos municipais.
Foi também aprovada (com o voto contra do PSD e a abstenção do PCP) a concessão de empréstimos do FAM (Fundo de Apoio Municipal) aos municípios afetados pelos incêndios "famílias cujas habitações não permanentes tenham sido danificadas ou destruídas pelos incêndios de grandes dimensões", numa dotação limite de 10 milhões de euros.
O Bloco de Esquerda conseguiu ver aprovada uma transferência extraordinária de 50 milhões de euros para as autarquias para execução de rede secundária de faixas de gestão de combustível (nas redes viárias e ferroviárias, na linha de transporte de energia e nas envolventes aos aglomerados populacionais).
No próximo ano, vão duplicar as coimas previstas por ausência de limpeza, dentro do regime excecional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível.
Como tinha ontem lembrado o secretário de Estado da Proteção Civil, os proprietários privados têm até 15 de março para limpar as áreas envolventes às casas isoladas, aldeias e estradas e que, se isso não for feito, os municípios terão até ao final de maio para proceder a essa limpeza, "devendo substituir-se aos proprietários e outros produtores florestais" - matéria em que o PCP votou contra.