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A partir de hoje, não cumprir dá multa. As autoridades podem aplicar coimas e apreender mercadorias no âmbito das novas regras do transporte de mercadorias. Muitas empresas adivinham problemas que vão acabar em tribunal.
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Depois de um período de adaptação, a partir desta terça-feira, a vigilância vai ser a sério para quem não cumprir as novas regras de comunicação do transporte de mercadorias às Finanças.
A obrigação vale para as empresas com um volume de negócios superior a cem mil euros anuais.
A lei entrou em vigor no dia 1 de julho, mas o Governo fixou um período de adaptação. No entanto, mais de três meses depois, nem todos estão ainda prontos para evitar problemas com a fiscalização.
Fernando Cardoso, presidente da Federação Nacional das Cooperativas de Produtores de Leite (FENALAC), garante que vão cumprir a nova lei, mas admite que os produtores ainda não estão preparados.
Também a presidente da Associação Portuguesa de Operadores Logísticos queixa-se da complexidade do sistema e diz que sobram muitas duvidas sobre o funcionamento. Carla Fernandes adivinha que muitos casos vão acabar em tribunal com as Finanças.
A Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED), admite que ainda há dúvidas sobre o novo regime, mas nada de grave. Os supermercados estão preparados para responder à fiscalização e evitar as multas e, nesse sentido, tiveram de fazer um investimento avultado. É dinheiro, diz a secretária-geral da associação, Ana Trigo Morais, que de uma forma ou de outra vai, pelo menos em parte, ser pago pelos clientes.
A TSF questionou há vários dias o Ministério das Finanças sobre este processo, tentando perceber que avaliação faz do estado de preparação das empresas para cumprirem as novas regras, mas não obteve qualquer resposta.