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O Ministério das Finanças decidiu prolongar o prazo de comunicação à Autoridade Tributária das faturas emitidas durante o ano de 2014. O prazo inicial terminava hoje.
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De acordo com uma nota do Ministério das Finanças enviada à comunicação social, «uma vez que se trata apenas do segundo ano de vigência deste regime, considera-se necessário assegurar que todos os consumidores finais que solicitaram fatura com número de contribuinte em 2014 possam confirmar e comunicar devidamente todas as faturas de forma a maximizar o respetivo benefício fiscal na declaração de IRS a apresentar em 2015».
Assim, e de acordo com o mesmo comunicado, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, emitiu hoje um despacho em que determina o prolongamento até ao dia 28 deste mês do prazo para os consumidores finais confirmarem e comunicarem as faturas com número de contribuinte ao fisco.
O governo adianta ainda alguns resultados dos benefícios comunicados até hoje e relativos ao ano passado. De acordo com dados do ministério de Maria Luís Albuquerque, o benefício fiscal associado às faturas comunicadas e relativas a 2014 é superior a 29 milhões de euros, «o que representa um crescimento de 16% face ao ano de 2013».