O Ministério das Finanças explica que na base do alargamento deste prazo estão questões operacionais que impediram muitos contribuintes de pagar dívidas com perdão de juros.
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O prazo para a adesão ao plano especial de regularização de pagamento de dívidas ao Fisco e à Segurança Social foi alargado em dez dias até 30 de dezembro.
Na base do alargamento deste prazo estão questões operacionais que impossibilitaram muitos contribuintes de pagar dívidas com perdão de juros.
Num comunicado enviado pelo Ministério das Finanças, é explicado que Fisco e Segurança Social têm recebido inúmeros pedidos de esclarecimento de muitos contribuintes, que não puderam ser esclarecidos nos últimos dias.
Por isso, em cumprimento do princípio da igualdade e a título excecional, as Finanças adiantam que é fundamental que estes contribuintes disponham de um prazo adicional para que possam aderir ao regime de regularização de dívidas nas mesmas circunstâncias.
A mesma nota confirma também que, ao abrigo do perdão fiscal, entraram até quinta-feira nos cofres do Estado cerca de 763 milhões de euros, montante superior às estimativas do Governo que previa arrecadar apenas 700 milhões de euros.