O ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social informou hoje que os trabalhadores podem começar a solicitar a avaliação da situação no próximo mês às comissões criadas junto dos ministérios.
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Durante a apresentação da atualização do Livro Verde sobre as Relações Laborais, esta quarta-feira, em Lisboa, o governante indicou que, a "partir do próximo mês, os ministérios terão as estruturas a funcionar para que esse trabalho decorra".
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Em 9 de fevereiro, o Conselho de Ministros aprovou a criação do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública, que deverá arrancar até 31 de outubro deste ano e vigorar até 31 de dezembro de 2018.
Nesse dia, o ministro indicou que o programa será implementado através de "comissões a instalar em todos os ministérios". As comissões bipartidas terão uma "característica muito específica", já que integram representantes dos ministérios do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e das Finanças, assim como o membro do Governo de cada uma das tutelas e das organizações representativas dos trabalhadores.
O objetivo do programa de regularização é abranger todas as pessoas que se encontrem a desempenhar funções que correspondam a necessidades permanentes dos serviços da administração central, local ou no setor empresarial do Estado, sem vínculo contratual, através de uma avaliação efetuada "mediante a solicitação do trabalhador".
O Ministério das Finanças identificou quase 100 mil trabalhadores sem vínculo permanente na Administração Pública Central e empresas públicas.