Num comentário à proposta do Governo para a nova lei das rendas, o PS fez saber que não vai aprovar uma lei facilitadora dos despejos, ao passo que o PCP falou num ataque à Constituição.
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«Tudo o que seja para agilizar procedimentos, o PS nada tem a opor», começou por dizer o deputado socialista Pedro Farmhouse, acrescentando esperar que a proposta de lei «permita dinamizar o mercado de arrendamento e simultaneamente a reabilitação urbana».
«Há mais de 500 mil fogos devolutos», que deviam ser direccionados para o mercado de arrendamento, acrescentou.
Contudo, o socialista avisou que «o PS não poderá estar de acordo se a lei, em vez de ser uma lei reguladora do contrato do arrendamento, seja facilitadora do despejo». Ainda assim, o PS espera para ver mais pormenores do documento.
Já Manuela Pinto Ângelo, do secretariado do PCP, considerou que a proposta «é mais um passo na liberalização do mercado do arrendamento, facilita os despejos e, desta forma, retira a habitação a milhares e milhares de famílias». «Representa o novo ataque ao direito à habitação consagrado na Constituição da República», frisou.
Para a comunista, as alterações propostas «colocam entre a espada e a parede milhares de famílias portuguesas que podem ser confrontadas com propostas de aumentos de renda incomportáveis para os seus rendimentos» e que «podem ficar sem as suas habitações a partir de um pagamento baixíssimo de indemnização que o senhorio lhe faça».
Manuela Pinto Ângelo disse ainda que algumas pessoas com idade avançada ou carências económicas ou deficiências não terão «nenhuma garantia relativamente ao valor das suas rendas, na medidas em que elas vão ficar dependentes da actualização dos valores patrimoniais dos edifícios que irá decorrer durante 2012».
«Foi anunciado que vai ser retirado da esfera dos tribunais, salvo de houver recurso dos inquilinos, a apreciação e a decisão sobre matérias relativas ao regime do arrendamento», criticou ainda.