A vice-presidente do PSD e da bancada parlamentar social-democrata, Teresa Leal Coelho, considera que Cavaco Silva «atestou a validade política e jurídica do diploma».
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«Nós sabemos que este é um Orçamento difícil, foi elaborado em condições para responder à exigências que o Tribunal Constitucional (TC) fixou no último acórdão que proferiu sobre o Orçamento do Estado (OE) para 2012. Por isso, é com um sentimento de conforto que recebemos este ato de promulgação pelo Presidente da República», afirma Teresa Leal Coelho.
Em declarações à TSF, a vice-presidente do PSD e da bancada parlamentar social-democrata, considera ainda que «este ato significa que o Presidente da República atestou a validade política e jurídica do diploma».
Tal como a TSF noticiou, Cavaco Silva promulgou o OE para 2013 e deverá enviá-lo brevemente para o TC. O Presidente da República tinha até ao último dia do ano para vetar ou promulgar o diploma.
A partir do momento da publicação, o Presidente da Répública pode pedir a fiscalização sucessiva, o que deverá fazer nos próximos dias, embora não tenha um prazo limite para isso.