Redução do IVA na construção de habitação pode violar lei europeia. Proprietários pedem "estabilidade fiscal e legislativa"

O Governo aprovou a redução do IVA de 23% para 6% na construção de habitação. A informação é avançada pelo jornal Público, que escreve que a medida pode violar a lei europeia sobre este imposto. Em declarações à TSF, a Associação Lisbonense de Proprietários considera que não podem ser aprovadas medidas na construção que possam não ver a luz do dia, sob pena de o setor continuar paralisado.

O jornal Público explica que a diretiva comunitária 2006/112/CE determina que os Estados-membros só podem aplicar taxas de IVA reduzidas nos casos de entrega, construção, renovação e mobilização em casas que são abrangidas por políticas sociais.

Tendo em conta esta possível ilegalidade, Menezes Leitão afirma, na TSF, que o setor precisa de estabilidade para fazer face à crise na habitação.

"O que todos pedimos neste setor é que haja estabilidade não apenas fiscal, mas também legislativa, algo que leva a que as pessoas tenham confiança. Haver uma situação de instabilidade em que as pessoas fazem anúncios e depois não os concretizam, em que hoje há um regime legal e amanhã há outro gera perturbação a quem queira investir no setor da habitação e não haverá resolução da crise habitacional sem haver investimento. É preciso perceber que o investimento neste tipo de setor é um investimento com grande valor e as pessoas têm de ter segurança para o fazer", explica à TSF Menezes Leitão.

Esta redução ainda necessita da aprovação do Parlamento e, se se concretizar e se a medida não violar a lei europeia, Menezes Leitão acredita que a descida do IVA pode levar a mais construção e a uma possível redução do preço das casas.