Confirmou-se a aprovação de uma recomendação para que o Governo elimine as "rendas excessivas" no setor elétrico. PCP diz que lei "teria outro impacto" mas PS chumbou.
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Com a abstenção do PSD, o Parlamento aprovou uma recomendação, em vez de um diploma para eliminar as chamadas "rendas excessivas" ou " Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC's), como defendia o PCP.
Confirmou-se a aprovação prevista pelo BE de uma recomendação ao Governo para que "tome as iniciativas necessárias à eliminação das rendas excessivas no setor elétrico, em particular, nos chamados Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC), e que essa eliminação - seja por renegociação direta no âmbito do processo de revisibilidade final dos CMEC, seja mediante tributação específica do produtor - se reflita na formação das tarifas para o ano 2018 e seguintes", como se lê no texto aprovado.
Foi também aprovada uma recomendação do PS para que "o montante que vier a ser determinado no ajustamento final dos CMEC reverta para abatimento às tarifas de eletricidade do ano 2018 e seguintes".
"O Governo ficou com o mandato mais forte e com um compromisso político maior porque o CDS, o PS, o Bloco e o PCP e os Verdes votaram a favor o corte destas rendas e da sua eliminação da fatura elétrica. E, para isso, o Governo ficou com duas vias que estão claramente enunciadas: ou faz uma negociação que corte estes subsídios ou vai tributar esta cobrança indevida, fazendo baixar a fatura elétrica"., disse o deputado Jorge Costa as jornalistas, depois da votação.
Poucos minutos depois, o deputado comunista Bruno Dias sublinhava que existe uma diferença entre "recomendar ao Governo uma determinada medida ou aprovar uma lei que determina essa medida com outra força e com outro impacto".
O PCP reagia assim ao chumbo, com os votos do PS, de um diploma propondo a "eliminação dos CMEC's e dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE).
Apesar de CDS, BE e PEV e PAN terem votado ao lado dos comunistas, o PS e o PSD chumbaram a proposta.