Fernando Serrasqueiro insiste com os bancos que as alterações unilaterais das regras dos empréstimos devem ser excepções e admite que o assunto passe por uma alteração legislativa.
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O governante disse que a circular do Banco de Portugal divulgada esta terça-feira e que define regras para as instituições financeiras que queiram fazer alterações em contratos de crédito à habitação vem ao encontro do que tinha dito no ano passado.
«Os bancos já fixam uma taxa que tem a ver com as flutuações de mercado e têm de ser razões muito excepcionais para poderem ser admissíveis», explicou esta terça-feira à TSF o secretário de Estado do Comércio e Defesa do Consumidor.
Neste sentido, Fernando Serrasqueiro defendeu que é preciso «acompanhar a evolução que os bancos e as instituições vão operar nesta matéria para, se for caso disso, através de uma iniciativa legislativa», clarificar melhor a situação.
Essa alteração legislativa só deve acontecer, adiantou, se houver «algum comportamento abusivo».