Função Pública
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Os sindicatos da função pública contestam a decisão do Governo de proibir a antecipação das reformas. A Frente Comum e o STE falam na inconstitucionalidade da medida.
Em declarações à TSF, a coordenadora da Frente Comum, Ana Avoila, disse que pondera, entre outros caminhos, avançar com uma providência cautelar, defendendo que o executivo não terá agido em conformidade com a lei.
«É a publicação de uma norma sem ter sido discutida com os parceiros sociais, como se vivêssemos num regime de ditadura. Por outro lado, entendemos que esta norma é inconstitucional porque tanto quanto sei não houve alteração legislativa para o Governo fazer aquilo e se houve então também ficou no segredo dos deuses, o que ainda é mais grave», sublinhou Ana Avoila.
«Para já vamos ver em termos jurídicos a inconstitucionalidade da norma e depois vamos ver se podemos ou não interpor uma providência cautelar ou outro tipo de medida», adiantou.
Ana Avoila diz que vai aguardar até à próxima terça-feira pelo encontro com o secretário de Estado da Administração Pública para perceber o que pretende o executivo.
Também o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) critica a medida, Betencourt Picanço aponta igualmente para a inconstitucionalidade. O dirigente do STE alega que o assunto não foi discutido na Assembleia da República e com os parceiros sociais.
«Trata-se de uma matéria que é importantíssima para os trabalhadores e não ouvir os seus representantes numa oportunidade destas, é preocupante», frisou.
Por outro lado, não se compreende uma medidas destas quando na prática o desemprego cresce, os trabalhadores não conseguem encontrar emprego e a partir de determinada idade também não conseguem encontrá-lo fora de portas, e [nesta situação] não podendo optar pela aposentação antecipada, considero que é uma violência», afirmou Bettencourt Picanço.