A CGTP defende que se trata de «um atentado» contra a lei e a FESAP diz que se trata de «um recuo civilizacional». Em causa, a proposta do Governo que quer diminuir as indemnizações por despedimento sem justa causa.
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«É mais um atentado contra a estabilidade do emprego e, acima de tudo, um atentado contra a própria legislação porque o que o Governo está a propor é a facilitação do despedimento sem justa causa, que são inconstitucionais, pela via da redução das indemnizações», acusa Arménio Carlos.
O líder da CGTP garante que vai rejeitar uma eventual proposta do Governo para reduzir as indemnizações por despedimentos sem justa causa, avisando que a medida iria baixar salários e favorecer patrões.
Já a Federação Sindical da Administração Pública (Fesap) acusou hoje o Governo de estar a provocar um «recuo civilizacional» com a proposta de diminuir as indemnizações por despedimento ilegal, aproximando-as das compensações pagas por despedimentos dentro da lei.
José Abraão, da FESAP, disse à Lusa que este é «um apelo claro à violação da lei», instando por isso os trabalhadores e sindicatos a não aceitarem a proposta e, se «for preciso», a recorrer aos tribunais europeus.
Em causa está a proposta que o Governo quer discutir com os parceiros sociais para tentar tornar o mercado de trabalho mais dinâmico e eficiente.
A ideia mais polémica está relacionada com a diminuição das indemnizações por despedimento ilegal, aproximando-as das compensações pagas por despedimentos dentro da lei.
Atualmente, em caso de despedimento ilegal, o trabalhador recebe entre 15 a 45 dias por cada ano de trabalho, conforme a gravidade ou ilicitude do despedimento, um valor distante dos 12 dias pagos em caso de despedimento legal.
Na versão final do memorando a que a TSF teve acesso, e que resultou da 11ª avaliação, a ideia está inscrita como uma «opção de política a estudar, em diálogo com os parceiros sociais, tendo em vista medidas específicas na 12ª revisão».