O primeiro-ministro afirmou hoje que o caderno de encargos para a privatização da TAP prevê que todos os acordos de empresa existentes «terão de ser respeitados pelos futuros compradores». O caderno de encargos será publicado em Diário da República e comunicado no início da próxima semana.
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Durante o primeiro debate quinzenal do ano, Pedro Passos Coelho afirmou que os futuros compradores da TAP terão de respeitar acordos de empresa existentes.
«Quaisquer acordos que possam existir, nomeadamente de natureza sindical, terão de ser respeitados pelos operadores que vierem a adquirir a TAP e aqui prevalece a norma geral do Direito, portanto, não há nenhuma restrição quanto à aplicação desses acordos», afirmou Passos Coelho.
As declarações do chefe do Governo foram proferidas durante o primeiro debate quinzenal de 2015, no parlamento, depois de questionado pela deputada do Partido Ecologista "Os Verdes" Heloísa Apolónia, que apontou as declarações do ministro da Economia, António Pires de Lima, para dizer que a privatização da companhia aérea «pode ser na verdade um passaporte para o desemprego».
O Governo anunciou hoje que o caderno de encargos da privatização da TAP, aprovado na quinta-feira, será publicado em Diário da República e comunicado no início da próxima semana.
O Governo afirmou hoje que o novo dono da TAP tem que aplicar os termos constantes do caderno de encargos, regendo-se pela Lei Geral do Trabalho, quando se discute que trabalhadores estão protegidos pela cláusula que impede despedimentos.
Neste que foi o primeiro debate do ano, o primeiro-ministro defendeu que os Estados Unidos «não podem deixar de atender» ao impacto económico da redução da sua presença na Base das Lajes e, a este propósito, admitiu suscitar a revisão do acordo técnico bilateral.
«O impacto financeiro e económico que esta medida traz, quer para a ilha Terceira, quer para o arquipélago dos Açores, tem um peso muito negativo ao qual os Estados Unidos da América não podem deixar de atender», afirmou Pedro Passos Coelho, durante o debate quinzenal, na Assembleia da República.
O primeiro-ministro adiantou que o Governo português «não deixará de suscitar essa questão» na reunião da Comissão Bilateral Permanente prevista para fevereiro «e, se preciso for, de suscitar a revisão do acordo técnico que está no centro desse acordo».
O chefe do executivo PSD/CDS-PP referiu que tem recebido das autoridades americanas sinais de «abertura dos Estados Unidos para procurar encontrar com Portugal respostas que possam atenuar este efeito», acrescentando: «Mas evidentemente, até hoje, o que tivemos foi muito verbo e pouca ação».