Mais uma machadada no acordo do Brexit, a poucas horas da votação

O Procurador-Geral britânico defendeu que as "alterações legalmente vinculativas" ao acordo de saída do Reino Unido da União Europeia reduzem mas mantêm o risco de o país ficar indefinidamente numa união aduaneira com a UE.

"Considero agora que as disposições juridicamente vinculativas do Instrumento Conjunto e o conteúdo do Declaração unilateral reduzem o risco de o Reino Unido ser indefinidamente e involuntariamente retido no âmbito das disposições do Protocolo, pelo menos na medida em que essa situação tenha sido devido a má-fé ou à falta de melhores esforços da União Europeia (UE)", afirmou, num documento publicado hoje.

Porém, acrescenta, "o risco legal permanece inalterado uma vez que, caso não haja nenhuma falha demonstrável de uma das partes, mas simplesmente diferenças intransigentes, o Reino Unido não teria, pelo menos enquanto as circunstâncias fundamentais permanecessem as mesmas, meios legais para sair das disposições do Protocolo, salvo por mútuo acordo", vincou.

Em causa, está o Protocolo para a Irlanda do Norte que faz parte do Acordo de Saída negociado com Bruxelas e que pretende evitar a reposição de uma fronteira física na Irlanda do Norte com a vizinha Irlanda, um compromisso dos acordos de paz para aquele território britânico.

No Protocolo é proposta uma solução de último recurso para a Irlanda do Norte, designada em inglês por 'backstop', que estabelece um "espaço aduaneiro único" entre a UE e o Reino Unido para que as mercadorias britânicas tenham "um acesso sem taxas e sem quotas ao mercado dos 27" e que mantém a Irlanda do Norte alinhada com as normas do mercado único.

Esta solução de último recurso só seria ativada caso a parceria futura entre Bruxelas e Londres não ficasse fechada antes do final do período de transição, que termina a 31 de dezembro de 2020.

Em dezembro, o Procurador tinha afirmado que, "perante a lei internacional o protocolo vigoraria indefinidamente até que um acordo o substitua, em parte ou por inteiro" e que o acordo "não providencia um mecanismo que permita ao Reino Unido sair legalmente da união aduaneira sem um acordo subsequente", concluindo que existia um risco de o Reino Unido ficar preso em "rondas de negociações prolongadas e repetidas".

Este parecer levou deputados eurocéticos a exigir ou a introdução de uma data-limite para a aplicação do mecanismo de salvaguarda, ou uma forma de denunciar unilateralmente o protocolo, ou então a substituição por "disposições alternativas".

O parecer foi publicado após terem sido divulgados três documentos que o Governo britânico considera constituírem "alterações legalmente vinculativas" ao Acordo de Saída, e que serão votados esta terça-feira no Parlamento.

O primeiro é um "instrumento comum juridicamente vinculativo" relativo ao Acordo que "reduz o risco de o Reino Unido ser retido deliberadamente na solução de último recurso da Irlanda do Norte indefinidamente e compromete o Reino Unido e a UE a trabalhar para substituir o 'backstop' por disposições alternativas até dezembro de 2020".

O segundo novo documento é uma "declaração unilateral do Reino Unido" que define "a ação soberana que o Reino Unido tomaria para garantir que o 'backstop' seja aplicado apenas temporariamente", reivindicando a capacidade para denunciar o mecanismo de salvaguarda.

O documento final é um complemento à Declaração Política "estabelecendo compromissos do Reino Unido e da UE para agilizar a negociação e a entrada em vigor do seu futuro relacionamento".

O "voto significativo" na Câmara dos Comuns, que deverá acontecer esta tarde, pelas 19h00, juntamente com propostas de alterações submetidas pelos deputados, é necessário para ratificar o Acordo e garantir um 'Brexit' ordenado.

Se o Acordo for chumbado pela segunda vez, o Governo pretende dar aos deputados a opção de sair da UE sem um acordo ou de pedir aos líderes europeus um adiamento do 'Brexit' para depois de 29 de março.

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