O antigo juiz do Tribunal Constitucional disse à TSF que é preciso «razoabilidade» quando os políticos analisam as decisões do TC. Para António Vitorino, a critica é legitima dentro de alguns limites.
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Este fim de semana, o primeiro-ministro pediu bom senso aos juizes do TC depois do chumbo ao processo de moblidade dos funcionários públicos.
Passos Coelho disse que o grande obstáculo à reforma do Estado não é a Constituição mas a interpretação que os juízes do TC fazem da lei fundamental.
Questionado sobre estas declarações, António Vitorino admitiu que as fiscalizações preventivas são sempre de grande sensiblidade politica, mas sublinhou que, em democracia, é preciso que os politicos sejam razoáveis na análise das decisões do Palácio Ratton.
«Em democracia é perfeitamente legítimo que os atores políticos comentem, critiquem, manifestem a sua opinião sobre as decisões que o TC toma, mas isso não pode pôr em causa o respeito pela função fundamental que o TC tem num estado de Direito democrático», defendeu.
«As fiscalizações preventivas são sempre de uma grande sensibilidade política, e há sempre uma parte que ganha e outra que perde. Portanto, as pessoas têm de ter a razoabilidade de perceber que isso faz parte da dinâmica do jogo democrático e acatar as decisões do TC», sublinhou.