"Concorrência desleal." Entrada de "moda barata" na UE ameaça sustentabilidade do setor têxtil europeu

O presidente da Associação Nacional das Indústrias de Vestuário, Confeção e Moda, César Araújo alerta que a entrada massiva de produtos de moda barata na União Europeia escapa de forma abusiva a controlos aduaneiros e fiscais e constitui, em seu entender, "a maior fraude fiscal do século XXI". De acordo com o empresário, o modelo de consumo rápido tem vindo a degradar as cadeias de abastecimento e a pressionar salários e condições laborais.

O dirigente alerta que, nas condições atuais, é a sustentabilidade da indústria têxtil europeia que está em causa. Em entrevista no programa da TSF Fontes Europeias, gravada na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, em Bruxelas, César Araújo defende que os preços extremamente baixos praticados por plataformas de comércio eletrónico são possíveis apenas porque os produtos "não foram produzidos nas melhores condições".

Segundo afirma, a proliferação de artigos "extremamente baratos" no mercado europeu assenta num modelo que só é possível porque "alguém do outro lado do mundo está a ser escravizado".

Fraude

César Araújo aponta diretamente o regime legal que permite a entrada de pequenos volumes de encomendas no espaço europeu sem pagamento de taxas aduaneiras ou IVA, acusando a União Europeia de ter criado um mecanismo que está a ser "usado e abusado". Para o dirigente associativo, a situação configura "não só (...) concorrência desleal", mas também três crimes distintos, entre os quais destaca "a maior fraude fiscal do século XXI".

Para sustentar essa acusação, apresenta números sobre o crescimento exponencial do volume de encomendas.

"Em 2021 entraram 700 milhões de pequenos pacotes. Em 2022 entraram 1,6 mil milhões. Em 2023 entraram 2,4 mil milhões. Em 2024 entraram 4,6 mil milhões." Segundo o empresário, as estimativas apontam para que em 2025 esse número "seja superior a oito mil milhões de pequenos pacotes".

O presidente da associação sublinha que estas encomendas chegam à Europa sem controlo efetivo, através de grandes plataformas internacionais, que "não pagam taxa aduaneira e não pagam IVA", ao contrário das empresas europeias.

"Nenhuma empresa europeia que venda a outro país europeu deixa de pagar o IVA", afirmou, questionando "como é que é possível que estas empresas de outros mercados não paguem nada".

Segurança

Além da dimensão fiscal, César Araújo alerta para riscos diretos para a segurança europeia associados à falta de controlo sobre estas encomendas. "Nós não estamos só a falar da maior fraude fiscal do século XXI. Nós estamos a falar da segurança da Europa", afirma.

Segundo o empresário, cerca de "75% é moda", mas o restante conteúdo dos pacotes é desconhecido, diz, apontando para hipoteticamente esses volumes poderem servir de meio de transporte para "drogas, armas, ou medicamentos", uma vez que escapam ao controlo das autoridades.

"Se não têm capacidade humana para controlar, fecham-se as fronteiras e controla-se o que entra", sustenta.

Ambiente

O dirigente da ANIVEC aponta também o que classifica como "um crime ambiental" associado ao modelo de consumo rápido, sublinhando o impacto logístico e o desperdício gerado. "Imagine, [o impacto de] oito mil milhões de pequenos pacotes", disse, referindo-se ao volume de embalagens, sacos e caixas utilizados, bem como à multiplicação de meios de transporte para a entrega.

César Araújo destaca ainda que "25% destas peças não são nem usadas" e acabam por ser descartadas, levantando a questão sobre quem suporta os custos do tratamento desses resíduos.

"As pessoas compram por impulso (...) e depois quem vai pagar? Os outros contribuintes que não compraram", afirma, defendendo que este modelo transfere os custos ambientais para a sociedade.

Trabalho

Na leitura do empresário, a pressão exercida pela moda barata está também a provocar uma degradação estrutural das condições laborais. A entrada massiva de produtos de baixo valor leva os consumidores a afastarem-se do segmento médio, o que compromete a viabilidade de salários compatíveis com os padrões europeus.

"Então vamos ver que tipo de trabalhadores vamos ter no futuro e que tipo de salários", afirma, alertando que "não há indústria que vá pagar salários (...) de nível europeu" se a competição continuar a ser feita exclusivamente pelo preço. O responsável associa ainda estes produtos a práticas de produção baseadas "na escravatura" e ao uso de substâncias "prejudiciais à saúde".

Mercado

César Araújo critica o desequilíbrio no acesso aos mercados, defendendo que a União Europeia tornou-se "o mercado de todo o mundo", sem exigir reciprocidade. Enquanto empresas europeias enfrentam fortes barreiras para exportar para países como a China, "uma empresa chinesa que exporte para a Europa não tem problema nenhum", afirma.

Segundo o empresário, esta assimetria pode levar à deslocalização de empresas europeias. "É melhor (...) montar empresas noutros países fora da comunidade europeia e passar a vender para o mercado europeu", alerta, sublinhando que operar a partir de fora permite contornar regras que são "altamente exigentes" dentro da União.

Defesa

Questionado sobre o papel da indústria têxtil no atual debate europeu sobre segurança e defesa, César Araújo afirma que Portugal dispõe de uma indústria "das mais evoluídas a nível mundial" e capaz de fornecer "todo o tipo de equipamento para a questão da defesa". No entanto, sublinha que faltam sinais concretos do lado político.

"Fala-se que é preciso investir na defesa (...) mas ainda não há encomendas. Ainda não há dinheiro", afirma, classificando o discurso político como "soundbite".

Para o empresário, sem regras claras e sem contratos, as empresas não podem avançar com investimentos significativos.

César Araújo considera ainda que as adaptações necessárias na indústria seriam "marginais", mas critica os critérios de concursos públicos baseados apenas no preço, alertando que, sem mudanças, a produção acabará por ser adjudicada a países fora da União Europeia.

Europa

O empresário critica ainda a falta de decisão rápida que resulta da fragmentação política europeia. "Nós somos 27 quintinhas", afirma, defendendo que a União deveria agir "a uma só voz". Segundo César Araújo, esta lentidão cria instabilidade e fragiliza a posição europeia face a grandes potências, que sabem que a Europa "não fala a uma só voz".

Apesar disso, diz notar uma maior abertura nas instituições europeias após várias reuniões em Bruxelas, afirmando que começa a existir "uma preocupação enorme" e vontade de "acelerar o processo" para corrigir os desequilíbrios no mercado.