Conselho da UE e Parlamento Europeu chegam a acordo sobre lei para proteger liberdade jornalística

O Conselho da União Europeia (UE) e o Parlamento Europeu (PE) chegaram esta sexta-feira a acordo sobre a legislação para salvaguardar a liberdade, pluralismo e independência editorial dos órgãos de comunicação social, para proteger jornalistas de interferência política.

Em comunicado, o Conselho da UE anunciou um "acordo provisório" com o PE sobre esta legislação, que vai estabelecer um "quadro comum para os serviços de media no mercado interno da UE e introduzirá medidas para proteger jornalistas e serviços de media de interferência política, tornando também mais fácil a sua operabilidade dentro das fronteiras" dos 27.

"As novas regras garantirão aos cidadãos acesso a informação livre e plural, e definem a responsabilidade dos Estados-membros em providenciar condições apropriadas e um quadro para protegê-la", acrescentaram as duas instituições no comunicado divulgado.

De acordo com o ministro da Cultura de Espanha, uma vez que o país tem até ao final deste mês a presidência rotativa do Conselho da UE, "a democracia não pode existir sem liberdade, independência e pluralidade dos órgãos de comunicação social".

O acordo esta sexta-feira alcançado vai "acentuar a posição da UE como líder mundial na proteção de jornalistas".

Audio audio TSF\audio\2023\12\noticias\15\joao_albuquerque_1_20h Ouça aqui as declarações de João Albuquerque à TSF

O eurodeputado do PS João Albuquerque, que participou na elaboração destas regras, conta à TSF que a legislação agora em acordo quer tornar mais robusta a proteção do jornalismo.

"O primeiro é dar finalmente aos Estados-membros capacidade para atuarem, da forma que entendam mais adequada, na garantia da liberdade de imprensa, na independência dos editores, a salvaguarda da atividade profissional dos jornalistas fora do controle Estatal e até com salvaguardas em relação ao próprio controle de quem detém os meios de comunicação", explica, acrescentando ainda que existem também "algumas medidas relativamente ao financiamento".

"Nomeadamente clarificando aquilo que podem ser anúncios e ajudas públicas, de que forma é que elas devem acontecer, para que, quando elas aconteçam, se preserve a liberdade de imprensa e que não haja interferência Estatal através desses apoios que possam ser dados. Nós tivemos o caso da pandemia e aqueles apoio que foram dados têm de ser desligados de qualquer tipo de interferência por parte dos Estados", aponta.

Está prevista também a criação de um Conselho Europeu de supervisão, uma espécie de regulador supranacional, assim como o fim do uso de software de vigilância por parte dos Governos sob os jornalistas e também um nivelamento do poder que é exercido pelas redes sociais sob as páginas da comunicação social.

Audio audio TSF\audio\2023\12\noticias\15\joao_albuquerque_2_20h João Albuquerque aponta algumas das medidas previstas neste documento

"Dois ou três aspetos que são muito importantes: um na relação com as plataformas digitais, em particular plataformas sociais, Twitter, Facebook, que até hoje tinham uma liberdade muito significativa para puderem apagar o conteúdo nestas redes, interferindo com aquilo que era publicado pelos órgãos de comunicação social. Isto deixa de poder acontecer, tem de haver uma possibilidade de réplica da parte dos órgãos de comunicação social e um tempo de resposta sempre que há intenção destas plataformas de apagarem qualquer conteúdo produzido por órgãos de comunicação social oficiais", explica.

O eurodeputado destaca igualmente que com esta legislação passa a existir a "garantia de que os jornalistas não vão ser forçados a revelarem as suas fontes em nenhuma circunstância, a não ser naquelas que eventualmente a lei até já previa em casos muito específicos, e que têm de ser determinados pelo poder judicial - esta parte é muito importante - e o impedimento da utilização de software de vigilância que tem vindo a ser uma prática cada vez mais recorrente".

No início de setembro, a Comissão da Cultura e Educação do Parlamento Europeu defendeu a proibição explícita de todas as formas de pressão sobre meios de comunicação social na União Europeia (UE), pedindo aos países que os apoiem com previsibilidade orçamental.

Na posição aprovada sobre a Lei Europeia da Liberdade dos Meios de Comunicação Social, com 24 votos a favor, três contra e quatro abstenções, os eurodeputados desta comissão parlamentar defenderam "novas regras que obrigam os Estados-membros a assegurar a pluralidade e a proteger a independência dos media em relação a interesses governamentais, políticos, económicos ou privados".

O texto aprovado "proíbe todas as formas de interferência e pressão sobre os meios de comunicação social, incluindo obrigar os jornalistas a revelar as suas fontes, aceder a conteúdos encriptados nos seus dispositivos e utilizar software para os vigiar", indica a Comissão da Cultura e da Educação da assembleia europeia em comunicado.

No que toca à viabilidade económica, os eurodeputados argumentam que os Estados-membros "devem financiar os meios de comunicação social de serviço público através de orçamentos plurianuais para evitar a interferência política e garantir a previsibilidade orçamental", propondo também que a publicidade pública atribuída a um único fornecedor, a uma plataforma ' ou a um motor de busca "seja limitada a 15% do orçamento total de publicidade atribuído por essa autoridade num determinado país da UE".

Além disso, esta comissão parlamentar da assembleia europeia alterou o projeto de lei para garantir que este se aplica a todos os conteúdos dos meios de comunicação social, prevendo então requisitos de transparência "para todos e não apenas aos noticiários e à atualidade, como proposto pela Comissão Europeia", de acordo com o comunicado.

A ideia é que os meios de comunicação social passem a divulgar publicamente informações sobre quem são os seus proprietários e sobre quem beneficia deles, direta ou indiretamente, bem como a publicidade estatal e o apoio financeiro do Estado, incluindo fundos públicos de países terceiros.

O texto adotado tem de ser confirmado pelo Parlamento Europeu, estando a votação agendada para a sessão plenária de início de outubro para que, depois, os eurodeputados possam iniciar as negociações com os Estados-membros (no Conselho) sobre a forma final da lei.

Em outubro de 2022, a Comissão Europeia (que tem iniciativa legislativa na UE) propôs esta Lei Europeia da Liberdade dos Meios de Comunicação Social, com um novo conjunto de regras e mecanismos destinados a promover o pluralismo e a independência dos meios de comunicação social em toda a UE.

Proposta foi ainda a criação de um Comité Europeu dos Serviços de Comunicação Social novo e independente, que substituirá o Grupo de Reguladores Europeus criado pela Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual, bem como de mecanismos reforçados para a cooperação entre as autoridades e entidades reguladoras nacionais dos Estados-membros.