O eurodeputado comunista João Ferreira votou contra o prolongamento do acordo de pescas com Marrocos por considerar que inclui a exploração da área junto ao Saara sobre a qual Rabat não tem soberania.
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«É, afinal de contas, a única decisão compatível com o Direito Internacional», disse, esta quinta-feira, comentando assim a não prorrogação do acordo pesqueiro com Marrocos por parte do Parlamento Europeu.
«Em 2005, quando este acordo foi aprovado pela primeira vez, estivemos contra porque ele inclui a exploração de um recurso natural, os recursos pesqueiros, sobre o qual Marrocos não tem soberania, porque inclui as águas territoriais da Saara Ocidental», justificou.
O Governo português vai esta quinta-feira tomar posição sobre este caso no Conselho "Agricultura e Pescas" que se realiza em Bruxelas.
O acordo europeu com Marrocos previa 14 licenças para Portugal e uma centena para Espanha.
João Ferreira reconheceu que desta decisão «decorrem prejuízos». O executivo comunitário devia ter tratado desta questão de outra maneira há mais tempo, considerou, acrescentando que agora Bruxelas deve compensar os pescadores e armadores afectados «pela sua manifesta incompetência e descuido neste processo».