Não há mal nenhum em cumprir uma promessa eleitoral. O problema é que não foi isto que António Costa nos prometeu.
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A promessa do Governo de repor as 35 horas de trabalho na função pública tem um pequeno problema de princípio: ela foi feita na condição de não custar dinheiro ao Estado. E pelos vistos custa: segundo Mário Centeno são 27 milhões de euros num semestre, o que significa 54 milhões de euros num ano inteiro. E isto na Saúde, falta saber o resto.
Sim, o resto, porque o que disse o ministro há umas semanas é que há mais dois setores onde a adaptação dos serviços é mais difícil: a Educação e a Segurança Interna. Ainda hoje no DN vi que a decisão da ministra de limitar o horário de serviço a 40 horas (isso, 40) está a deixar preocupado o setor, adivinhando que a nossa segurança ficará em risco. E na Educação? É possível ter menos tempo de trabalho sem mais custos? Se é, das duas uma: ou as crianças vão sair prejudicadas, ou muita gente anda a fingir trabalhar mais do que diz o horário.
Há, porém, um problema de fundo bem maior: há meses que o Governo disse ter pedido um estudo, para avaliar o impacto das 35 horas de trabalho na função pública. E há meses que nós, na TSF, o andamos a pedir. Acontece que o estudo não está pronto - ou pelo menos não foi divulgado ou entregue sequer aos sindicatos. E é aqui que temos de perguntar: mas a medida avança sem termos dados que a permitam avaliar?
Há qualquer coisa errada aqui, nesta discussão. E pode ser ser suficiente para o Presidente vetar a legislação - sem sequer ter que recorrer às dúvidas do Conselho de Finanças Públicas ou do BCE. Há também qualquer coisa errada com a discussão quando ouvimos Marques Mendes, o comentador, dizer que um veto até ajudava António Costa, porque ele assim ganhava um ou dois meses na aplicação, poupando uns tostões sem ter que prestar contas ao PCP e BE.
Mas a pergunta que pede resposta, em caso de um veto, é outra: como reage António Costa e a maioria de esquerda? Mantêm a lei tal e qual? Não mudam nada?
Fecho como comecei: não há mal nenhum em cumprir uma promessa eleitoral. O problema é que não foi isto que António Costa nos prometeu.