O líder parlamentar do PS afirmou hoje que compete ao Tribunal Constitucional (TC) pedir declarações de rendimentos à administração da Caixa Geral de Depósitos.
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De acordo com Carlos César, "nos termos da lei, o TC notificá-los-á ou não dessa falta. Se fizer essa notificação é porque tem a interpretação de que a legislação em vigor os obriga. Se não o fizer, acha que não tinham necessidade de o fazer", disse Carlos César.
Questionado sobre o posicionamento diferente por parte do ministro das Finanças, Mário Centeno, o deputado socialista recusou "fazer leituras da leitura do Ministro das Finanças".
"Estou a dizer a minha opinião", limitou-se a concluir.
Centeno afirmara hoje que "não há nenhuma falta de escrutínio" na CGD e que os portugueses o têm "por via do Governo", quando questionado sobre se os administradores do banco vão informar o TC dos seus rendimentos.
O governante foi também interrogado sobre como é que os portugueses sabem que esse escrutínio é feito ao banco público, tendo apenas referido que "os portugueses têm-no por via do Governo, do Estado, que os representa nesta dimensão".
Na terça-feira, o Ministério das Finanças esclareceu que "não foi lapso" a decisão de os administradores do banco público deixarem de estar sujeitos ao Estatuto do Gestor Público e não terem de apresentar a declaração de rendimentos ao TC.
Na semana passada, o ministro das Finanças, Mário Centeno, disse no parlamento que o novo presidente do Conselho de Administração da CGD, António Domingues, vai ganhar 423 mil euros anuais (brutos) e os vogais executivos vão auferir 337 mil euros por ano (brutos), a que se soma a remuneração variável em função dos resultados obtidos.
CDS-PP admite iniciativa legislativa
Entretanto, o porta-voz do CDS-PP, João Almeida, anunciou hoje que os centristas avançarão com uma iniciativa legislativa que obrigue os administradores da Caixa Geral de Depósitos (CGD) a apresentarem declarações de rendimentos, caso o Governo não o promova.
"Se o ministro das Finanças insistir com essa ocultação, nós avançaremos com uma iniciativa legislativa para que os administradores da Caixa Geral de Depósitos tenham de tornar públicos os seus rendimentos", anunciou João Almeida, aos jornalistas, no parlamento.
Referindo-se às declarações de hoje de Mário Centeno, segundo as quais os portugueses escrutinam o banco público através do Governo, o dirigente e deputado centrista exigiu "que o PS tenha uma posição definitiva sobre esta matéria".
"Depois de parecer que o PS já tinha invertido o discurso relativamente aos administradores da CGD, depois do líder parlamentar do PS dizer que os administradores da CGD iriam prestar informação sobre os seus rendimentos, de um secretário de Estado do Ministério das Finanças ter dito que havia enquadramento legal para que isso acontecesse, hoje o senhor ministro das Finanças disse algo extraordinário", afirmou.
João Almeida afirmou que, segundo Centeno, "mais ninguém precisa de saber absolutamente nada porque ele, ministro das Finanças, se considera suficiente para fazer essa fiscalização".
"Isso é muito pouco próprio de Estados democráticos e não tem absolutamente nada a ver com aquilo que tem sido a evolução da democracia portuguesa", acusou.
O porta-voz do CDS reiterou que a lei dos gestores públicos foi uma "lei à medida" não só para a questão salarial mas para excecionar os gestores do banco de obrigações declarativas, sublinhando que os centristas alertaram para este aspeto quando levaram a legislação a reapreciação no parlamento.
João Almeida não se quis demorar em interpretações de legislação vigente que obriguem os gestores da Caixa a apresentar declarações de rendimentos: "Há divergência se se aplica a estes administradores uma lei de 1983, para que não haja divergência nenhuma, devia o Governo assumir a responsabilidade de quem nomeou em nome do Estado e dizer que não estão acima da transparência".
Para João Almeida, Mário Centeno "está a agravar um problema sério e de transparência e de relacionamento com aquilo que é o mais básico cumprimento da lei e o respeito pelo papel dos cidadãos numa democracia", retomando que o ministro "insistiu até ao limite na tentativa de não enviar para o parlamento informação não só necessária como legalmente exigida para a discussão do Orçamento".
O ministro das Finanças disse hoje que que "não há nenhuma falta de escrutínio" na CGD e que os portugueses o têm "por via do Governo", quando questionado sobre se os administradores do banco vão informar o Tribunal Constitucional dos seus rendimentos.
"Não há nenhuma falta de escrutínio nem de controlo da CGD sobre o que quer que seja. O acionista Estado tem conhecimento perfeito da matéria que está em cima da mesa, o supervisor também", afirmou Mário Centeno hoje, em Lisboa, à margem de uma conferência organizada pela Ordem dos Economistas.
O governante foi também interrogado sobre como é que os portugueses sabem que esse escrutínio é feito ao banco público, tendo apenas referido que "os portugueses têm-no por via do Governo, do Estado, que os representa nesta dimensão".
António Costa
Sobre esta polémica, o primeiro-ministro invocou hoje o princípio da separação de poderes, sobre polémica de os administradores da Caixa terem ou não de entregar declarações de rendimentos no Tribunal Constitucional, embora frisando que todas as instituições têm deveres a cumprir.
"Essa é uma questão que a CGD saberá responder e que o Tribunal Constitucional saberá apreciar. No que diz respeito às obrigações do Conselho de Administração em relação ao acionista, o Estado, essas estão cumpridas", declarou o líder do executivo.
A Caixa Geral de Depósitos (CGD), de acordo com o primeiro-ministro, como qualquer instituição, "tem de cumprir os valores legais".
"E se há valores legais a cumprir, há que cumpri-los", concluiu o líder do executivo.