Carta aberta pede ao Governo "defesa inequívoca" de Francesca Albanese e das instituições internacionais

Um grupo de antigos e atuais deputados, eurodeputados e ex-ministros divulgaram esta quinta-feira uma carta aberta em que pedem que o Governo "assuma uma postura inequívoca em defesa do multilateralismo e da autonomia das instituições internacionais" contra a "pressão internacional" sobre a relatora especial da ONU para os territórios palestinianos ocupados, Francesca Albanese.

Entre os 28 signatários da carta aberta estão os deputados Ana Catarina Mendes, Fabian Figueiredo, Filipe Sousa, Inês Sousa Real ou Isabel Mendes Lopes, os eurodeputados Bruno Gonçalves e Catarina Martins, bem como os antigos ministros Tiago Brandão Rodrigues e João Costa, além de atuais e antigos líderes partidários como Francisco Louçã, Heloísa Apolónia e José Manuel Pureza.

Perante as "declarações públicas apelando à demissão da perita independente" por parte de governos como "França, Alemanha, Itália, Áustria e Chéquia", o grupo pede que o Executivo português rejeite "quaisquer pressões externas que procurem a destituição de relatores independentes com base em campanhas de desinformação".

"A realidade dos factos, corroborada por organizações independentes como a Amnistia Internacional, demonstra que as afirmações da Relatora visavam o sistema que viabiliza a continuação de violações do Direito Internacional e não qualquer povo ou Estado em particular", defende-se na carta.

De acordo com os 28 signatários, "Francesca Albanese tem mantido um compromisso inabalável na documentação de crimes de guerra, num contexto em que o número de vítimas mortais na Faixa de Gaza já ultrapassa as 72 mil desde outubro de 2023", num local em que "a violência militar persiste" apesar da trégua assinada em outubro de 2025.

"O Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos já expressou a sua inquietação perante o aumento de ataques pessoais e campanhas de desinformação dirigidas a peritos independentes, alertando para o risco de estas ações obstruírem a análise de questões substantivas de direitos humanos", afrima-se na carta aberta, lembrando que "esta situação ocorre num quadro jurídico em que o Tribunal Internacional de Justiça já ordenou medidas para prevenir atos genocidas e o Tribunal Penal Internacional emitiu mandados de detenção contra altas instâncias por crimes contra a humanidade".

Por isso, o apelo ao Governo: "A diplomacia nacional deve condenar o uso de conteúdos manipulados que visam deslegitimar o trabalho de peritos de direitos humanos, assegurando que estes possam exercer os seus mandatos com total segurança e independência."

Além disso, os 28 signatários da carta aberta considera que "cabe ao executivo português zelar pelo cumprimento rigoroso das decisões do Tribunal Internacional de Justiça e das ordens do Tribunal Penal Internacional, garantindo a responsabilização pelas infrações documentadas e a proteção efetiva das populações civis".

"Ao reforçar o seu apoio institucional aos mecanismos de supervisão das Nações Unidas, Portugal estará a proteger a integridade de órgãos que são pilares essenciais para a salvaguarda do Direito Internacional e da dignidade humana em cenários de conflito", conclui-se.

Em declarações à TSF, a deputada socialista Isabel Moreira, uma das signatárias da carta aberta, avisa para os perigos da desinformação.

"Tenhamos todos a capacidade de nos pormos no lugar de uma relatora independente que viu as suas palavras serem deturpadas, o que levou a consequências imediatistas de condenação e do risco que isso é para o seu mandato, para a sua própria integridade, eventualmente. E imaginemos o que é estar no seu lugar, mas, sobretudo, imaginemos o que isto é para o mundo em que vivemos. O risco que é a deturpação, a inteligência artificial, as campanhas de mentira. O Governo tem que tomar uma atitude e é neste sentido que tomamos esta posição", apela.

Apesar de Portugal "ser um país pequeno", Isabel Moreira considera que "sempre teve uma voz ativa em termos de política externa", por isso, o Executivo dever ter "uma postura absolutamente inequívoca na defesa do multilateralismo, da autonomia das instituições internacionais, rejeitando essas pressões que procuram deturpar aquilo que são as afirmações dos relatores independentes com base em campanhas de desinformação, que são, infelizmente, o dia a dia da nossa época".

"A nossa diplomacia deve, de facto, condenar inequivocamente o uso de conteúdos manipulados que visam deslegitimar um trabalho que é essencial de peritos, que arriscam muitas vezes a sua própria vida para defender direitos humanos, assegurando que eles possam ser respeitados", afirma a deputada socialista.

Isabel Moreira pede que o Governo tenha "uma voz ativa no sentido da defesa do cumprimento rigoroso das decisões do Tribunal Internacional de Justiça, do Tribunal Penal Internacional" e que garanta "a responsabilização pelas infrações documentadas, pela proteção efetiva das populações civis, no caso, e reforçar o seu apoio institucional aos mecanismos de supervisão das Nações Unidas".

"Quando se diz que o Direito Internacional está em crise, que o que interessa é a lei do mais forte, que estamos num momento de desinformação, de inteligência artificial que, como se viu, podem mudar palavras ditas por uma relatora e por aí fora. Isso tudo é, infelizmente, verdade. Mas isso deve nos levar à conclusão que nós precisamos não é de menos Direito Internacional, é precisamente de mais Direito Internacional, de mais proteção da ONU", argumenta.

Leia a carta aberta na íntegra:

"Em defesa do mandato de Francesca Albanese e da autonomia das instituições internacionais

A integridade dos mecanismos de proteção de direitos humanos das Nações Unidas enfrenta um momento de especial vulnerabilidade, materializado na recente campanha de pressão internacional sobre a Relatora Especial para os Territórios Palestinianos Ocupados, Francesca Albanese. Governos de Estados como a França, Alemanha, Itália, Áustria e Chéquia emitiram declarações públicas apelando à demissão da perita independente.

A realidade dos factos, corroborada por organizações independentes como a Amnistia Internacional, demonstra que as afirmações da Relatora visavam o sistema que viabiliza a continuação de violações do Direito Internacional e não qualquer povo ou Estado em particular.

Francesca Albanese tem mantido um compromisso inabalável na documentação de crimes de guerra, num contexto em que o número de vítimas mortais na Faixa de Gaza já ultrapassa as 72 000 desde outubro de 2023. Apesar de uma trégua em outubro de 2025, a violência militar persiste, registrando-se centenas de novas vítimas já no início de 2026.

O Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos já expressou a sua inquietação perante o aumento de ataques pessoais e campanhas de desinformação dirigidas a peritos independentes, alertando para o risco de estas ações obstruírem a análise de questões substantivas de direitos humanos. Esta situação ocorre num quadro jurídico em que o Tribunal Internacional de Justiça já ordenou medidas para prevenir atos genocidas e o Tribunal Penal Internacional emitiu mandados de detenção contra altas instâncias por crimes contra a humanidade.

A defesa da autonomia destes relatores tem colhido apoios internacionais transversais que reiteram a necessidade de preservar as vozes que monitorizam o cumprimento das normas internacionais.

Face a esta conjuntura, é fundamental que o Governo da República Portuguesa assuma uma postura inequívoca em defesa do multilateralismo e da autonomia das instituições internacionais, rejeitando quaisquer pressões externas que procurem a destituição de relatores independentes com base em campanhas de desinformação. A diplomacia nacional deve condenar o uso de conteúdos manipulados que visam deslegitimar o trabalho de peritos de direitos humanos, assegurando que estes possam exercer os seus mandatos com total segurança e independência.

Paralelamente, cabe ao executivo português zelar pelo cumprimento rigoroso das decisões do Tribunal Internacional de Justiça e das ordens do Tribunal Penal Internacional, garantindo a responsabilização pelas infrações documentadas e a proteção efetiva das populações civis. Ao reforçar o seu apoio institucional aos mecanismos de supervisão das Nações Unidas, Portugal estará a proteger a integridade de órgãos que são pilares essenciais para a salvaguarda do Direito Internacional e da dignidade humana em cenários de conflito.

As e os subscritores,

Ana Catarina Mendes, deputada ao Parlamento Europeu

Ana Isabel Santos, deputada à Assembleia da República

Bruno Gonçalves, deputado ao Parlamento Europeu

Carla Miranda de Sousa, ex-deputada e gestora cultural

Catarina Martins, deputada ao Parlamento Europeu

Eva Cruzeiro, deputada à Assembleia da República

Fabian Figueiredo, deputado à Assembleia da República

Filipe Sousa, deputado à Assembleia da República

Francisco Louçã, ex-membro do Conselho de Estado e ex-deputado à Assembleia da República

Heloísa Apolónia, ex-deputada à Assembleia da República

Inês Sousa Real, deputada à Assembleia da República

Isabel Mendes Lopes, deputada à Assembleia da República

Isabel Moreira, deputada à Assembleia da República

João Costa, ex-ministro da Educação e professor universitário

João Paulo Rebelo, ex-deputado à Assembleia da República

Jorge Pinto, deputado à Assembleia da República

José Luís Ferreira, ex-deputado à Assembleia da República

José Manuel Pureza, ex-vice-presidente da Assembleia da República

Lia Ferreira, deputada à Assembleia da República

Luís Fazenda, ex-vice-presidente da Assembleia da República

Mariana Mortágua, ex-deputada à Assembleia da República

Maria Antónia Almeida Santos, ex-deputada e ex-Presidente da Comissão de Saúde da Assembleia da República

Marina Gonçalves, deputada à Assembleia da República

Marisa Matias, ex-deputada ao Parlamento Europeu e ex-deputada à Assembleia da República

Miguel Costa Matos, deputado à Assembleia da República

Pedro Bacelar de Vasconcelos, ex-deputado à Assembleia da República e ex-presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República

Sofia Pereira, deputada à Assembleia da República

Tiago Brandão Rodrigues, ex-ministro da Educação, ex-deputado à Assembleia da República e professor universitário"