Esquerda aprova comissão para reforço da transparência no exercício de funções

São, no total, cinco iniciativas legislativas - dois projetos de lei bloquistas, dois comunistas e um projeto de lei socialista - que pretendem apertar as regras das incompatibilidades e que, depois do debate desta sexta-feira, em vez de aprovadas ou rejeitadas, devem continuar a ser debatidas na especialidade.

Mas, não se trata de uma questão adiada, antes prolongada, defendem PS, BE e PCP, que veem com bom olhos o prolongar da discussão na Comissão eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Pública - proposta num projeto de resolução da autoria dos deputados do Partido Socialista -, que quer avaliar a legislação que é aplicada aos titulares de cargos públicos.

Pedro Delgado Alves, deputado do PS, em declarações à TSF, fala em "consenso alargado" em torno de uma proposta que é, antes de mais, um ponto de partida: "O nosso objetivo é que haja a possibilidade de construir um consenso alargado com a constituição de uma comissão eventual que possa abordar todos estes assuntos: o estatuto dos deputados, o regime de incompatibilidades e impedimentos ou a lei do controlo público da riqueza".

De acordo com o deputado, o objetivo passa por "lançar um debate no parlamento e com sociedade civil" tendo em vista uma discussão que se possa prolongar por um "período razoável de tempo".

No mínimo, seis meses para recolher contributos e analisar a lei aplicada aos titulares de cargos públicos, numa proposta para levar mais longe a discussão, sublinha o deputado comunista Jorge Machado.

"Acompanhamos a perspetiva de criação de uma comissão eventual que, não obstante estas alterações legislativas, aprofunde a discussão e encontre outras normas e diplomas que possam ser melhorados para combater a promiscuidade entre o poder politico e o poder económico", afirma, na TSF, o deputado comunista.

Nesse sentido, Jorge Machado acrescenta que "naturalmente" que o PCP acompanha as propostas que vão no sentido de melhorar e de apertar as regras do regime das incompatibilidades e impedimentos, salientando até que nos projetos de lei em discussão há "muitas matérias de proximidade".

Uma ideia reforçada pelo deputado do BE, José Manuel Pureza, que defende que não há diferenças substanciais entre os cinco diplomas.

"Há diferenças de metodologia, de completude, mas creio que a atitude essencial de todos os projetos vai no mesmo sentido, que é: reforçar aquilo que deve ser uma boa disciplina do exercício dos cargos políticos e separar, sobretudo, o exercício da atividade política enquanto serviço ao interesse público de quaisquer formas de serviço ao interesse privado", sublinha o deputado.

Assim, para José Manuel Pureza, o desfecho do debate desta sexta-feira não é difícil de adivinhar: "Não vejo nenhuma razão para que, nesta matéria, não haja uma convergência - do ponto de vista de votações - entre todas as forças políticas".

Os cinco projetos de lei apresentados por PS, PCP e BE devem seguir para a discussão na especialidade sem qualquer votação.

Em comum, no caso de bloquistas e comunistas, o alargamento do período de nojo previsto no regime de incompatibilidades. Cinco anos propõe o PCP, seis anos quer o BE. Quanto à proposta do PS, mantém os mesmos três anos que já existem na lei, mas com uma diferença, por exemplo, para que possa ser contratado para uma empresa de um setor antes tutelado, qualquer ex-governante vai precisar de luz verde da Assembleia da República.