Governo fala em proposta "irrecusável". Maioria de direita aprova nova lei de estrangeiros
Leitão Amaro sublinha que o Governo "não faz birras políticas", nem está "contra os tribunais". A direita assume-se "preocupada" com a imigração e traça regras: "Quem adere aos princípios da nossa sociedade, pode aspirar a ter a nacionalidade." A esquerda critica uma "lei cruel para quem não é gold"
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O presidente do PSD sublinhou, esta terça-feira, que houve "diálogo com todos" e foram aprovadas propostas do PS e do Chega na especialidade na lei dos estrangeiros, considerando "um sinal dos tempos" que tenham votado o diploma de forma diferente.
Luís Montenegro falava num almoço com autarcas do distrito de Lisboa, e referiu-se à aprovação da lei nos estrangeiros com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP, Chega, IL e JPP, e votos contra do PS, Livre, PCP, BE e PAN.
Na votação na especialidade, foram aprovadas todas as alterações propostas pela coligação que apoia o Governo (PSD e CDS-PP), bem como uma proposta do PS e três do Chega.
"Nós aprovamos propostas dos dois maiores partidos da oposição, propostas de acerto, contributos que tenho de reconhecer que são positivos", começou por referir Montenegro.
O primeiro-ministro salientou que, apesar de terem sido aprovadas propostas do Chega e do PS, esses dois partidos não votaram o diploma da mesma forma.
"É um sinal dos tempos: na anterior legislatura colaboraram entre eles contra o Governo, agora têm alguns pruridos de estar os dois a colaborar com o Governo a favor do país", disse.
O Parlamento aprovou a lei dos estrangeiros, com os votos favoráveis de PSD, Chega, CDS, IL e JPP e votos contra de PS, Livre, PCP, BE e PAN.
No caso dos imigrantes dos países de língua oficial portuguesa, existia na lei uma discriminação positiva na entrada e legalização destas pessoas que agora termina. Vitor Ramalho, antigo presidente da União das Cidades Capitais de Língua Portuguesa (UCCLA), não entende o fim dessa discriminação positiva e considera que é um ataque à identidade do mundo português. Declarações no Fórum TSF.
No Fórum TSF, Carlos Viana, da direção da Casa do Brasil, confessa que a comunidade brasileira está muito preocupada com o que aí vem.
Para Timóteo Macedo, da Associação Solidariedade Imigrante, o reagrupamento familiar é algo "inegociável" e que "não deve" ter prazos.
"Não se pode quebrar os afetos entre as pessoas. Isso dificulta também a inserção na sociedade portuguesa, a inclusão na sociedade portuguesa. Nós queremos, efetivamente, uma coesão social forte, progressista e cumpridora da dignidade das pessoas humanas e dos direitos humanos", disse ainda no Fórum TSF.
Tanta hipocrisia, tanta xenofobia — algumas assim latentes, com raiva mesmo — é um pouco assustador. Que lei é esta? O que é a política imigratória do Governo da qual esta lei é um instrumento basilar? Primeiro objetivo: fechar quase completamente a porta à imigração regular para Portugal. Querem fechar. Com exceção dos ricos, com exceção dos estudantes — que ajudam a equilibrar também as finanças das universidades portuguesas —, com exceção de mão de obra altamente qualificada.
Este debate deixou claro "o alinhamento completo" entre os partidos políticos à direita: PSD, Chega e IL. É uma das conclusões da comentadora de Política Nacional da TSF Margarida Davim, no Fórum TSF desta terça-feira.
O que os "ataques" do Chega deixam transparecer, considera ainda Margarida Davim, é que "se está a abrir a porta muito rapidamente para uma revisão constitucional". Neste debate, a deputada Cristina Rodrigues criticou os juízes do Tribunal Constitucional, afirmando que "os que querem ser políticos devem pedir escusas das suas funções e juntarem-se ao BE e ao PS".
Paula Santos, do PCP, acusa o Governo de "restringir e dificultar o reagrupamento familiar", considerando que "serão poucos os que conseguirão ultrapassar a malha apertada". Falando de uma lei "desumana", com "tratamento desigual", Paula Santos recusa pronunciar-se das propostas do Chega, que, considera, "vão mais além no ataque aos imigrantes".
Paula Santos critica também as propostas do PS, que diz ter ido pelo caminho da “aceitação do tratamento diferenciado entre imigrantes”.
Os comunistas argumentam que esta lei "promove uma imigração ilegal para que o patronado os possa explorar à sua vontade".
"Uma política humanista é garantir o acolhimento e um conjunto de direitos a pessoas que procuram uma vida melhor cá", remata.
Começando por acusar Montenegro de "oportunismo", Paulo Muacho, do Livre, critica o Governo por "ter fechado um negócio às escondidas com a extrema-direita para aprovar esta legislação".
Argumenta também que esta é uma lei que "discrimina e diferencia entre imigrantes de primeira e imigrantes de segunda".
"A escolha é entre um modelo de migração que dá canais legais e estabilidade ou a ilegalidade e entregar estas pessoas às redes ilegais", atira, recordando que o excedente da Segurança Social é "construído muito à custa de tantos imigrantes".
O Livre considera que o Governo não segue "um caminho de uma imigração com direitos": "É o oposto."
O primeiro-ministro escusou-se, esta terça-feira, a confirmar um acordo com o Chega sobre a lei dos estrangeiros, dizendo ter a expectativa de que o diploma seja aprovado, e recusou falar em contrapartidas futuras para aquele partido.
Em Cascais, Luís Montenegro foi questionado se o acordo, confirmado pelo Chega, implica ou não um diploma futuro em que se discuta como os imigrantes têm acesso às prestações sociais, como pretendia o partido liderado por André Ventura.
"O que nós queremos é contrapartidas para as pessoas, para os portugueses e para os imigrantes que nos procuram para poderem ter condições de vida dignas", respondeu.
Leitão Amaro faz um balanço global do que foi dito no debate: IL, Chega e PS tiveram "posturas construtivas", apesar de diferentes entre si.
Acredita que o visto de procura de trabalho, proposto pelo PS, aposta na ideia do "vai e depois logo se vê".
Rui Rocha, da Iniciativa Liberal, critica a esquerda, composta por "sonsos", "ingénuos", "ortodoxos" e "ressabiados que não construíram e não querem que os outros construam". Para criticar o PS vai mais longe: não promoveu o crescimento económico e apostou "numa entrada desregulada" de imigrantes.
Quem tem trabalho, entra. Quem cumpre a lei, fica. Quem adere aos princípios fundacionais da nossa sociedade, pode aspirar a ter a nossa nacionalidade.
E anuncia a viabilização da lei por parte da IL, considerando que já se "perdeu" demasiado tempo a discutir este tema.
Cristina Rodrigues, do Chega, critica Marcelo Rebelo de Sousa e o Tribunal Constitucional, "que não conhece o seu lugar": “Os juízes que querem ser políticos devem pedir escusas das suas funções e juntarem-se ao BE e ao PS.”
"Quem quer vir" tem de ter condições económicas para tal e, desta forma, "não ficar dependente" do Estado, acredita a deputada.
Antecipando a viabilização da lei dos estrangeiros, Cristina Rodrigues considera que o texto é, para já, "suficiente, mas é preciso ir mais longe".
"Quem não gostar das regras tem bom remédio: a re-imigração"
O Bloco de Esquerda, pela voz de Andreia Galvão, ataca: é uma "lei cruel para quem não é gold", numa referência aos vistos gold.
Por sua vez, o PS começa por lembrar a importância da imigração para a economia portuguesa. E Pedro Delgado Alves acusa o PSD de "falhar" na leitura das propostas apresentadas pelo partido político liderado por Carneiro.
António Rodrigues, do PSD, é o primeiro a tomar a palavra.
"Portugal precisa de uma lei de estrangeiros, que regule com determinação e rigor" o fluxo da imigração no país.
As propostas "moderadas" do PSD "visam evitar que se volte ao passado e sem qualquer regulação por parte do Estado". E diz que o reagrupamento familiar só se justifica em determinados casos.
Salientando que querem receber quem chega "com humanidade", assume: "Estamos preocupados com a imigração."
Rita Matias, do Chega, diz que, até agora, houve uma "imigração sem controlo e sem critérios". "Não há vagas nas creches, não há habitação, não há segurança nas ruas", atira, sublinhando que "os portugueses estão a ficar para trás por causa da invasão que vivemos".
"Hoje há uma maioria de direita que vai regular a imigração e criar mais regras", saúda. A deputada sugere ainda a “reimigração” para aqueles que “não se integram” em Portugal.
João Almeida, do CDS, começa por lembrar que "a imigração estava completamente desregulada e não havia noção da realidade do país quando este Governo assumiu funções".
"Com a realidade deixada pela esquerda não havia dignidade para quem cá estava. Ninguém aceita que um país trate tão mal tantas pessoas ao mesmo tempo. E quem o fez foi a esquerda portuguesa", atira, sublinhando que "as regras têm de mudar e ser mais exigentes".
"As regras têm de mudar para que quem esteja legal fique bem e que quem esteja ilegal se vá embora", diz.
O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, toma a palavra para dizer que "a política de imigração irresponsável terminou".
"O Estado tem de fazer o que lhe compete, controlando e regulando os fluxos para integrar com humanidade", diz, sublinhando que o Executivo "não governa contra os tribunais".
"Não fazemos birras políticas, queremos soluções que controlem a imigração e que deem dignidade aos imigrantes que cá chegam", argumenta, reforçando: "Não podemos adiar a decisão de hoje."
O ministro refere que o Executivo fez uma lei "irrecusável para qualquer partido moderado e de bom senso”, acrescentando que “ajustou” a legislação.
Os pontos quentes para o debate estão nas propostas do Chega e do Partido Socialista (PS), que o PSD não aceita.
O partido político de André Ventura colocou, na segunda-feira, como condição para um acordo em torno da lei de estrangeiros que a nova legislação estipule que os imigrantes tenham de ter cinco anos de descontos para poderem receber apoios sociais. (LER MAIS AQUI)
"Viola o princípio da dignidade humana", reage o vice-presidente da bancada do PSD, António Rodrigues, ao jornal Público.
Por sua vez, os socialistas sugerem que um vínculo de trabalho por 180 dias apresentado pelo imigrante seja suficiente para garantir a autorização de residência. Para o PSD, citado no mesmo jornal, isso é "um regresso ao passado e à manifestação de interesse". Na TSF, o líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, rejeitou esta ideia: "Uma imigração regulada é uma imigração também orientada para o desenvolvimento da economia portuguesa."
Brilhante Dias acusa o PSD de estar "meio perdido", porque "apostou todas as fichas num acordo com a extrema-direita".
Para aprovar a lei, o PSD precisa que PS ou Chega votem a favor, ou se abstenham na votação. Conta, para já, com os votos do CDS e da Iniciativa Liberal, que já anunciaram a aprovação das mudanças propostas.
Os deputados da Assembleia da República vão discutir e votar esta terça-feira a nova proposta de alteração da lei de estrangeiros, depois de o Tribunal Constitucional ter chumbado a primeira versão.
A proposta apresentada pelo PSD e CDS mantém o prazo de dois anos de residência válida para pedir o reagrupamento familiar, mas admite que o prazo seja reduzido para um ano caso se trate de cônjuges que coabitaram com o requerente do reagrupamento familiar no ano anterior a este ter imigrado para Portugal.