Conselho de ministros deverá aprovar amanhã a continuidade das medidas, que caducam este ano. Constitucionalistas dividem-se quanto à hipótese do Governo poder avançar com as propostas.
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O governo está a preparar um pacote de legislação financeira para que algumas medidas não caduquem no final do ano. A TSF confirmou que o pacote de legislação financeira que vai ser proposto inclui a sobretaxa de IRS e cortes nos funcionários públicos no próximo ano.
No entanto, ainda não é certo se as medidas serão propostas nos moldes do Programa de Estabilidade ou se haverá alguma aproximação às posições do Partido Socialista.
O governo tinha previsto no programa de estabilidade, apresentado em abril, a remoção dos cortes nos salários de forma gradual até 2018, a um ritmo de 20% por ano, e a remoção da sobretaxa de IRS, também de forma gradual, até 2019.
O PS, por seu lado, propôs no programa eleitoral uma remoção destes cortes em dois anos.
As medidas serão discutidas amanhã durante o Conselho de Ministros e só então ficarão fechadas.
Com a sobretaxa de IRS estão em causa 575 milhões de euros. No caso dos cortes dos salários do estado (acima de 1500 euros brutos) são 600 milhões..
As duas medidas estão enquadradas em leis específicas, de carácter temporário. Se o governo não avançar com novas leis, não poderá contar com essa receita pelo menos nos primeiros meses, tendo em conta que o orçamento de estado para 2016 vai sofrer atrasos.
Sobre este assunto a TSF ouviu a opinião de dois constitucionalistas. Reis Novais, antigo assessor do presidente Jorge Sampaio, considera que o atual Governo pode propôr estas alterações. Segundo o constitucionalista, "o critério será sempre saber se a medida proposta pelo Governo é uma medida urgente, inadiável e necessária ou se é algo que não é estritamente necessário. Se for o primeiro caso, a medida é possível [de ser tomada]. Parece-me que neste caso se tratam de questões que devem ser resolvidas prioritariamente, antes do fim do ano. Portanto não vejo problemas constitucionais no facto, do Governo apresentar essa proposta de lei à Assembleia da República".
No entanto o constitucionalista sublinha que "quem toma a última decisão é a Assembleia da República. Quem vai acabar por decidir essa questão não é o Governo, mas são os deputados".
Opinião contrária tem Jorge Bacelar Gouveia, constitucionalista e deputado do PSD. Para este especialista, um Governo que ainda não viu "o seu programa apreciado pela Assembleia da República, ou depois desse programa ser rejeitado por uma moção de rejeição" estamos perante um executivo com "poderes dirimidos que apenas se pode limitar à prática dos atos de gestão corrente".
Como as medidas em jogos "se destinam a prolongar a vigência de cortes salariais e introdução de impostos extraordinários para o próximo ano fiscal, evidentemente que essas duas medidas extravasam, a meu ver parece-me de uma forma óbvia, os poderes limitados" de um governo de gestão.