Governos da República, Madeira e Açores criam grupo de trabalho para nova lei das finanças regionais em 2026

O Conselho de Ministros constituiu esta quinta-feira um grupo de trabalho conjunto com representantes dos Governos da República, da Madeira e dos Açores para levar ao Parlamento uma nova lei das finanças regionais em 2026, anunciou o primeiro-ministro.

"Para que, no próximo ano possamos apresentar à Assembleia da República, o resultado deste esforço de convergência entre os Governos, para podermos ter uma lei que dê maior previsibilidade, maior segurança, maior estabilidade, maior capacidade política às Regiões Autónomas para os próximos anos", afirmou.

Luís Montenegro fez uma declaração no final da reunião de Conselho de Ministros, que esta quinta-feira contou, de forma inédita, com a presença dos presidentes das Regiões Autónomas dos Açores, José Manuel Bolieiro, e da Madeira, Miguel Albuquerque, mas nenhum dos três respondeu a perguntas da comunicação social.

O primeiro-ministro anunciou ainda que, no início de 2026, vai realizar-se nos Açores a primeira cimeira entre os três governos - todos liderados pelo PSD -, que chegou a estar prevista para o final de 2024, mas foi sendo adiada devido a crises políticas primeiro na Madeira e depois no Continente.

"Tentaremos depois regularmente não só promover estes fóruns de articulação entre os Governos, como a própria realização das cimeiras, que podem ser uma oportunidade de podermos subscrever muitas das decisões conjuntas que temos para servir o interesse das Regiões Autónomas, mas o interesse de Portugal como um todo", disse.

Montenegro classificou a participação dos presidentes dos Governos Regionais, pela primeira vez, numa reunião do Conselho de ministros como "um importante marco na relação institucional e na articulação e parceria" entre os Governos da República e os Governos das Regiões Autónomas.

No ano de 2026, salientou, vão cumprir-se os 50 anos da autonomia regional, "um património político de Portugal".

Montenegro defendeu que, no Orçamento do Estado para 2026, o Governo já deu "um sinal claro" da importância das Regiões Autónomas, com um aumento das transferências financeiras do Orçamento do Estado para a Madeira e os Açores.

"No caso da Região Autónoma dos Açores, foi de 150 milhões de euros para projetos PRR e também com a possibilidade de autorizar e consolidar dívida no que diz respeito à regularização de pagamentos em atrasos, no montante de até 75 milhões de euros", disse.

Já para a Madeira este instrumento de regularização de pagamento de pagamentos em atrasos fixou-se, até ao momento, em 50 milhões de euros, Região que teve consagrada no Orçamento uma transferência extraordinária de 79,9 milhões de euros.

"A obrigação do Governo da República é tratar todos os portugueses por igual, estejam eles onde estiverem, tenham eles as circunstâncias pessoais e económicas que tiverem. E isso requer da Administração Central, em muitas ocasiões, um tratamento diferenciado para a realidade insular", afirmou, apontando matérias como a saúde, educação, habitação ou mobilidade que justificam esse tratamento.

A cimeira entre os governos da República, dos Açores e da Madeira chegou a estar agendada para 12 e 13 de novembro de 2024 na ilha açoriana de São Miguel, mas foi adiada para "data oportuna para os três governos" devido à moção de censura apresentada pelo Chega ao executivo madeirense nessa ocasião. Poucos meses depois, o Governo de Luís Montenegro apresentou a demissão na sequência do chumbo de uma moção de confiança, voltando a vencer as legislativas antecipadas que se seguiram.