Livre e PCP defendem que lay-off pago a 100% depende apenas de "vontade política"

Livre e PCP defenderam esta terça-feira que o lay-off simplificado pago a 100% para trabalhadores de empresas afetadas pelo temporal depende apenas de "vontade política", rejeitando limitações orçamentais.

Em causa está a apreciação parlamentar apresentada por Livre, PCP e BE que pretende alterar o decreto do Governo para que no regime de lay-off simplificado os salários sejam pagos a 100% e não a dois terços, como fixa o decreto do Executivo PSD/CDS-PP.

Na quarta-feira, o Parlamento vai debater esta alteração assim como várias propostas da oposição para apoiar as populações afetadas - iniciativas que PSD e CDS-PP já alertaram que podem violar a lei-travão, norma constitucional que impede o Parlamento de aprovar leis que aumentem a despesa ou diminuam a receita orçamentada durante o ano económico em curso.

Na ótica da líder parlamentar do Livre, Isabel Mendes Lopes, perante um "momento extraordinário" como aquele que o país está a viver, é necessária uma resposta urgente.

"Havendo necessidade de aumentar a despesa, temos de equacionar esse aumento de despesa para ajudar quem precisa. E por isso é que ainda na semana passada nós dissemos que estamos disponíveis para um orçamento retificativo", argumentou.

Isabel Mendes Lopes afirmou que, caso surja alguma questão relacionada com a norma-travão, o Livre está disponível para aprovar um orçamento retificativo para a ultrapassar, insistindo que o Parlamento está a "honrar a palavra dada" pelo Governo num primeiro momento.

Pelo PCP, a líder parlamentar, Paula Santos, considerou que "a questão que se coloca é se há ou não vontade política".

"Não se compreenderia que face às consequências destas tempestades que afetaram o nosso país, que milhares de trabalhadores e as suas famílias estão afetadas, que não seja garantido aquilo que é essencial para todos que é o seu salário e o seu salário na totalidade a 100%", criticou.

A comunista lembrou que o pagamento a 100% dos salários de trabalhadores em situação de lay-off simplificado já aconteceu durante a pandemia da Covid-19 e pediu que "não se encontre desculpas formais para não se fazer aquilo que é uma necessidade e que é uma urgência para estes trabalhadores e para estas famílias".

"É preciso que o Governo encontre os mecanismos para dar cumprimento, mas a questão principal aqui é: os trabalhadores devem ou não devem ter o seu salário pago a 100%? Creio que todos concordamos que devem. Então, se devem [encontrar] soluções para a sua concretização, é bem mais fácil", argumentou, insistindo que o Governo "tem condições" para acomodar a medida.

A apreciação parlamentar é um instrumento de fiscalização que permite aos deputados alterar ou fazer cessar a vigência de decretos-leis publicados pelo Governo.

Dezoito pessoas morreram em Portugal na sequência da passagem das depressões Kristin, Leonardo e Marta, que provocaram também muitas centenas de feridos e desalojados.