É o segundo veto do Presidente da República. As alterações nos estatutos da STCP e do Metro do Porto ficam adiadas.
Corpo do artigo
Marcelo Rebelo de Sousa decidiu não promulgar o diploma que alterava os estatutos e as bases de concessão da STCP e da Metro do Porto, cuja entrega a privados foi anulada pelo atual Governo.
O Presidente da República entende que o decreto-lei impedia a participação de investidores privados nas transportadoras do Estado.
"O regime em apreço, ao vedar, taxativamente, qualquer participação de entidades privadas, representa uma politicamente excessiva intervenção da Assembleia da República num espaço de decisão concreta da Administração Pública - em particular do Poder Local -, condicionando, de forma drástica, a futura opção do Governo, em termos não condizentes com o propósito por ele enunciado, e, sobretudo, a escolha das autarquias locais, que o Governo se comprometeu a respeitar no domínio em questão", justifica.
Esta é a segunda vez que Marcelo Rebelo de Sousa exerce o poder de veto, devolvendo ao parlamento o diploma aprovado a 09 de junho, relativo à alteração aos Estatutos da STCP e da Metro do Porto, considerando, segundo a página da Presidência da República, que é "politicamente excessivo e contraditório com os objetivos assumidos no quadro da governação em funções".