Deputados comunistas propõem esta sexta, na Subcomissão de Ética do Parlamento, o envio do parecer sobre a incompatibilidade da antiga ministra para o MP. PCP quer ver o caso analisado pela justiça.
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O caso da contratação de Maria Luís Albuquerque pela Arrow Global, e a compatibilidade, ou não, com o cargo de deputada, pode não ficar encerrado esta sexta-feira. O PCP apresenta duas propostas de alteração ao parecer da Subcomissão de Ética sobre a antiga ministra das Finanças.
O parecer, assinado por um deputado do PSD, aponta para a inexistência de ilegalidades, ou incompatibilidades, mas os comunistas consideram que o Parlamento não teve, afinal, acesso a toda a informação.
Em declarações à TSF, o deputado Jorge Machado explica que no segundo pacote de documentação, enviada pelo Governo à Assembleia da República (AR), "o executivo dá clara informação de que existe matéria sujeita a sigilo fiscal que não foi remetida à AR", logo, "não tendo sido remetida esta matéria, que é relevante para a apreciação do caso, a subcomissão não pode concluir pela inexistência de incompatibilidades ou impedimentos".
Como a Assembleia da República, no caso a Subcomissão de Ética, não pode aceder a informação sob sigilo fiscal, Jorge Machado afirma que o caso tem agora um único caminho, sugerindo o PCP que "a informação seja enviada para o Ministério Público, para apuramento integral da situação". O deputado comunista argumenta que, seja qual for o resultado final deste novo passo, o facto é que "a subcomissão não tem condições para apurar que a senhora deputada pode exercer as funções sem violar o estatuto das incompatibilidades e impedimentos".
Questionado sobre se o PCP já tinha garantido o voto favorável de PS e Bloco, Jorge Machado disse que estiveram até ontem à noite "a fazer um apuramento e um estudo exaustivo", e que ainda não tiveram oportunidade de falar com os outros partidos.
O PCP vai ainda apresentar uma segunda proposta de alteração, argumentando Jorge Machado que "o parecer é completamente omisso relativamente aos 300 milhões de euros de créditos que foram vendidos à Arrow", numa altura em que Maria Luís Albuquerque era Ministra das Finanças, e o Banif era um banco com capitais públicos, com um administrador nomeado pelo Estado. Ou seja, dizem os comunistas, o Banif tinha um administrador nomeado pela ministra, quando vendeu os créditos à Arrow, empresa que acabou por contratar Maria Luís.
Neste capítulo, e sendo o atual texto "completamente omisso", o PCP requer que toda a informação relevante, apurada na Comissão de Inquérito ao Banif, seja incluída no parecer elaborado pela Subcomissão de Ética.