"Pessoas votam na rua ou são menos bem tratadas." AR aprova recomendação para voto acessível

A Assembleia da República aprovou por unanimidade um projeto de resolução do PS para a promoção do voto acessível e universal para todas as pessoas.

À TSF, a deputada Lia Ferreira explica que o principal objetivo é cumprir com os acordos internacionais relativos às pessoas com deficiência.

"O primeiro objetivo desta recomendação é precisamente fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa, em que está previsto o acesso ao voto de forma pessoal, direta e secreta e outros documentos, nomeadamente internacionais, nos quais Portugal tem compromissos assinados com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que também pede exatamente o mesmo. Portanto, através deste projeto de recomendação, aquilo que nós vimos pedir ao Governo é que faça o trabalho que tem que ser feito, já foi feito um caminho, um caminho importante. Desde logo, a própria assinatura da Convenção foi fundamental", explica a parlamentar.

Lia Ferreira explica que depois da "primeira matriz Braille para o voto", há "muito mais ainda a fazer".

"Os relatos que nós temos ouvido são simplesmente inaceitáveis. Nós temos pessoas que votam na rua, temos pessoas que precisam de apoio para votar, pessoas que são menos bem tratadas, porque há falta de formação de quem está nas assembleias de voto, porque são pessoas com características específicas para a qual as equipas não estão devidamente formadas para responder", relata.

E é preciso utilizar métodos que já estão construídos: "Nós queremos é aproveitar o caminho que já estava em curso, aproveitar até projetos que já existem e em Portugal temos um projeto que prevê, por exemplo, garantir o voto a quem tem paralisia cerebral e tem algumas dificuldades a nível da motricidade fina, ou seja, a nível dos movimentos e que aquele sistema é uma solução tecnológica que permite o voto sem necessidade de acorrer à ligação digital. Porque quando abrimos o voto digital, estamos a abrir um outro conjunto de questões que não é o nosso objetivo com esta recomendação, porque essas questões estão muito relacionadas com cibersegurança e nós não entramos por aí."

Além do voto propriamente dito, Lia Ferreira explica que será necessário melhorar acessos às assembleias de voto e encontrar formas de informar as pessoas com dificuldades.

"O que nós propusemos foi assegurar um trabalho com as autarquias para que haja garantidamente a acessibilidade plena às assembleias de voto, garantindo o acesso físico às instalações, a circulação autónoma, a sinalização acessível, a informação em formatos adequados e meios de comunicação inclusivos, porque a informação tem que chegar a toda a gente de diferentes características. Nomeadamente pessoas que, com a idade, vão perdendo capacidades e também têm que estar informadas e também têm que ter a sua autonomia, a sua independência e a possibilidade de votar, como sempre votaram. Há aqui um trabalho muito longo a fazer", esclarece.

Assim, o PS pede "que haja projetos piloto para voto acessível e universal em todos os distritos".

"Queremos que estes projetos piloto incluam soluções de acessibilidade comunicacional, designadamente formatos materiais em formatos acessíveis, informação áudio, Braille e outros formatos alternativos adequados às várias tipologias de incapacidade. Queremos que haja aqui a formação específica aos membros da assembleia de voto, precisamente para garantir o atendimento inclusivo e todas as obrigações que decorrem da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como sobre o quadro jurídico nacional sobre esta matéria. Queremos que haja uma monitorização e avaliação destes projetos-piloto para que haja também o envolvimento das organizações representativas das pessoas com deficiência, porque é ali que está o maior conhecimento das necessidades e que vai flexibilizar a capacidade de resposta das soluções. E daqui queremos que seja extraído um relatório público com recomendações para o futuro modelo nacional de voto acessível e universal. E queremos que os resultados que forem obtidos nestes pilotos sirvam precisamente para suportar a futura definição deste modelo nacional de voto acessível, para que sirva a todas as pessoas, sem distinção, sendo integralmente acessível e assegurando a plena autonomia das pessoas com deficiência, independentemente da idade, ou seja, para que todas as pessoas possam efetivamente exercer o seu direito ao voto com condições e com dignidade, que é isso que está a faltar em muitas assembleias de voto", especifica.

Dada a votação unânime da proposta, Lia Ferreira está convicta de que será um caminho que vai ser feito, ainda que não seja possível para já.

"Nós sabemos que já temos soluções como aquela que eu referi, que elas até já foram alvo de testes, portanto, já temos as condições básicas do que poderia ser mais difícil. Agora temos uma outra adequação que é necessário, um outro caminho que é necessário, como eu referi, nomeadamente de garantir as condições de acessibilidade na envolvente, a sinalização, a informação. Portanto, estes materiais, estes produtos e estes requisitos têm que ser trabalhados. A minha expectativa, sendo muito positiva, acreditando que já há um caminho em curso e que há vontade, se há coisa que realmente ficou expressa com a votação sobre este projeto de recomendação é que realmente há uma vontade concertada de todos os partidos para que isto possa realmente efetivar-se para o futuro. Acho que temos reunidas as condições para que, não este ano, isso seria impossível, mas numas próximas eleições, já estejamos em condições de aplicar os pilotos", conclui.